- ID
- 3470926
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Pinhais - PR
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
Relacione as colunas, referente
aos artigos com a Legislação
correspondente, e assinale a alternativa
com a sequência correta.
1. Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006.
2. Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003.
3. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
( ) Art. 25. Entende-se por família
natural a comunidade formada
pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes.
( ) Art. 1º. É instituído o Estatuto
do Idoso, destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas
com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
( ) Art. 1º. Esta Lei cria mecanismos
para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do § 8 do Art.
226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Violência
contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir
e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil;
dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher; e
estabelece medidas de assistência
e proteção às mulheres em
situação de violência doméstica e
familiar.
( ) Art. 29. Os benefícios de
aposentadoria e pensão do Regime
Geral da Previdência Social
observarão, na sua concessão,
critérios de cálculo que preservem
o valor real dos salários sobre os
quais incidiram contribuição, nos
termos da legislação vigente.
( ) Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao
adolescente.
( ) Art. 27. O reconhecimento do estado
de filiação é direito personalíssimo,
indisponível e imprescritível,
podendo ser exercitado contra
os pais ou seus herdeiros, sem
qualquer restrição, observado o
segredo de Justiça.