Questão 3470959

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Educador Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Educacional; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Serviço Social na Educação; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Educador Social deve, assim como toda a sociedade, garantir às crianças e aos adolescentes prioridades em relação aos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale o que NÃO é garantido em lei para as crianças e adolescentes.

• A. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• B. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
• C. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
• D. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
• E. Recusar educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gab (E)

  É a letra fria da legislação (8.069/90)

  Art.4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO : E

  ► ECA (Lei nº 8.069/90). Art. 4.º Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  ► CF. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

• GABARITO: LETRA E

  E) Recusar educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

  ? Incorreto, segundo a CF de 1988 a educação básica é alvo obrigatório e não há direito de recusa:  CF. Art. 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

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