Questão 3500080

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CRP 7ª Região RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Exercício Financeiro na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

De acordo com a lei que rege a contabilidade pública no Brasil, o exercício financeiro coincide com o __________. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________ e as despesas nele legalmente __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. ano civil – arrecadadas – empenhadas
• B. ano civil – orçadas – liquidadas
• C. ano social – previstas – fixadas
• D. exercício social – arrecadadas – pagas
• E. exercício social – recolhidas – empenhadas

Gabarito: A

Comentários

• Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

• Gabarito LETRA A

  Literalidade da lei nº 4.320/1964,

  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

• Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

• Trata-se da aplicação do Princípio da Anualidade.

  Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

  Pelo art. 2º da Lei no 4.320/64, o Princípio da Anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário como o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

  A Lei 4.320/64, art. 35, acrescenta que "Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas".

  ⇒ Resolução: A alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas é: ano civil – arrecadadas – empenhadas.

  Gabarito: Letra A.