Questão 3504643

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Boa Ventura - PB
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Capacidade Contributiva; Princípio da Isonomia; Princípio da Não-Cumulatividade

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:

I- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção apenas em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

• A. I.
• B. III.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  ➊ [INCORRETO] II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  ➋ [INCORRETO] VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (O art. 150 é responsável apenas pelos Impostos, não Tributos).

  ➌ [CORRETO] Art. 150 - III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

• GAB: B

  "II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir TRIBUTOS sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

  Essa pegadinha de trocar imposto por tributo é bem recorrente entre as bancas, mas em algumas questões eu continuo errando

• II - IMPOSTOS

• "II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS  sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

  "II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS  sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

  "II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS  sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

  "II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS  sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

  "II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS  sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

  "II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS  sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

  "II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS  sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

  "II- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS  sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."

• Ja perdi a conta quantas vezes cai nesssa pegadinha:(

• cobrar tributos

  Instituir IMPOSTOS

• estranho a questão. porque se o imposto é um tributo. mesmo não sendo literal ao texto. deveria ser considero certa também. mais alguém pensou o mesmo?

• Não podemos esquecer que a imunidade recíproca só alcança o imposto, que é uma das espécies de tributo.

  As outras espécies de tributos, como taxas e contribuições de melhoria, não dão direito à imunidade.