Questão 3508408

• Banca: FURB
• Órgão: FURB - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Organização Político-Administrativa do Estado; Processo Legislativo; Repartição de Competências Constitucionais

Analise a seguinte situação hipotética: o Presidente da República sancionou um projeto de lei, transformando-o em Lei, que criava cargos na Administração Pública direta e aumentava a remuneração de determinadas funções de autarquias federais. Tal projeto de lei, que teve origem na Câmara dos Deputados e foi apresentado por parlamentares, foi comemorado pelas entidades representativas dos servidores públicos.

Considerando essa narrativa e também a disciplina do processo legislativo prevista na Constituição da República, assim como o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

• A. A Lei é inconstitucional por vício de iniciativa.
• B. A Lei é constitucional, uma vez que a sanção do Presidente da República supriu a falta da iniciativa do Poder Executivo.
• C. Houve, no caso, inconstitucionalidade material, pois a matéria não deveria ter sido regulada por Lei, e sim por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.
• D. A Lei é constitucional, pois a sanção do Presidente da República supre vícios formais pouco graves que tenham ocorrido durante o processo legislativo.
• E. A Lei é constitucional, pois compete à Câmara dos Deputados dispor sobre a organização administrativa, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Há um vício formal orgânico, passível de controle de constitucionalidade. Ressalte-se que a Lei é inconstitucional e a sanção do Presidente da República NÃO supre a falta da iniciativa do Poder Executivo. Veja a previsão da iniciativa reservada ao Presidente da República (CRFB, art. 61, §1º, inciso II, alínea "a"):

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;            

  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;              

  f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.              

  AVANTE!!

• GAB A

  VICIO DE INICIATIVA

• GABARITO: A

  Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

• "o STF é assente, hoje, que a sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, pois não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade (STF, ADI 2867, Rel. Celso de Mello)."

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/72640/sancao-presidencial-em-face-de-vicio-de-iniciativa-e-impossibilidade-de-convalidacao-da-inconstitucionalidade#:~:text=Um%20ato%20inconstitucional%20%C3%A9%20nulo%20de%20pleno%20direito.&text=Por%20fim%2C%20o%20STF%20%C3%A9,Celso%20de%20Mello).

• GABARITO A. É de iniciativa privativa do Presidente.

• Galera, nada de complicar!

  É vicio de iniciativa , mas por quê ?

  Porque está previsto no Art. 61, § 1º...especificamente no II.

  Algumas observações:

  A criação de cargos, remuneração, regime jurídico de servidores, criação de órgãos tudo isso é feito por meio de lei. (Iniciativa do PR)

  (ficar atento porque as questões cobram muito)

  Não esquecer se de que a extinção de cargos públicos vagos pode ser feita por decreto..na forma do decreto autônomo ..art.84, VI.

  Bons estudos!

• Gabarito A

  Vício de iniciativa, a sanção do Presidente não sana o vício!

• Há no direito formalismos sem sentido, que se perpetuam por décadas até algum iluminado entender pela desnecessidade. Se houve sanção presidencial, houve aceitação do agente que teria a iniciativa e, portanto, é clara convalidação.