Questão 350968

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2008
• Provas: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única opção correta:

• A. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• B. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• C. Ainda que o Presidente da República detenha legitimidade para propor emenda à Constituição, é certo que, se ela vier a ser aprovada, não será submetida a sanção ou veto.
• D. É vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, civil, processual civil, além de matéria reservada a lei complementar.

Gabarito: C

Comentários

• • A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.( Mais da metade das assembléias legislativas das unidades da federação)
  •  b) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.(câmara dos deputados, como todas as de iniciativa do Presidente )
  •  c) Ainda que o Presidente da República detenha legitimidade para propor emenda à Constituição, é certo que, se ela vier a ser aprovada, não será submetida a sanção ou veto. V
  •  d) É vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, civil, processual civil, além de matéria reservada a lei complementar. (  direito civil não, só processual civil, conforme reza art. 62 da CF)
• Letra A . Errada.
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
  Letra B. Errada.
  Art. 62. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
  
  Letra C. Correta.
  Art. 60.§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  
  Letra D. Errada.
  Art 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  b) direito penal, processual penal e processual civil;
  Direito civil pode.
  III - reservada a lei complementar;
• a)  metade das assembleias legislativas de todo país..
  b) Na camara dos deputados, que é a casa iniciadora
  c)correta
  d) exclui-se direito civil