Questão 351883

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Ações cambiárias; Direito Societário; Sociedade Anônima; Títulos de Crédito

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética quanto ao regime jurídico dos títulos de crédito,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Mila Indústria de Laticínios S.A. contraiu financiamento com certa instituição financeira, razão pela qual foi emitida uma cédula de crédito industrial. Nessa situação, a dívida da Mila Indústria de Laticínios S.A., consubstanciada na cédula de crédito industrial, não poderá sofrer qualquer amortização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  
  De acordo com o Decreto-Lei nº 413/1969, que " Dispõe sobre os  títulos de crédito industrial e dá outras providências", em seu artigo 13:
   
  Art 13. A cédula de crédito industrial admite amortizações periódicas que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei.
  
  
  Ou seja, não há vedação à amortização periódica da dívida.

• EDITAL:

  VI TÍTULOS DE CRÉDITO: Letra de Câmbio; Nota Promissória; Cheque, Cédulas de Crédito Rural; Cédulas e Notas de Crédito Industrial; Cédulas e Notas de Crédito Comercial; Cédulas de Crédito Bancário; Aval.