- ID
- 3522619
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santo Augusto - RS
- Ano
- 2020
- Provas
-
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista
- FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado
ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito
ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito
Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias,
a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido
terá efeito suspensivo.
III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de
dez (10) dias.
Quais estão corretas?