Questões de Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto

Questão 3522613

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

• A. A prestação de serviços extraordinários poderá ocorrer por determinação do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, ou do Prefeito Municipal, ou por acordo realizado no grupo de trabalho.
• B. Será remunerado por hora de trabalho que exceda ao período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, ou compensado na razão de uma hora por uma hora e meia, mediante acordo com cada servidor.
• C. Somente será pago ou compensado ao servidor o serviço extraordinário se este passar de, no mínimo, 30 minutos após a jornada normal de trabalho.
• D. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a três horas diárias.
• E. O tempo consumido com o deslocamento do servidor será computado como de serviço efetivamente prestado mediante estimativa de trajeto entre o endereço residencial e o da repartição em que esteja lotado, ou com a devida anotação em planilha quando se tratar de motorista de veículos pesados ou operador de máquinas durante o período do deslocamento até o local de trabalho, ou ainda quando o servidor estiver a serviço ou treinamento para fora do território do Município;

Gabarito: B

Questão 3522619

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo.

III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 3864634

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto

Três amigos conversam sobre a forma como a frequência do servidor será controlada:

• Aline: “Apenas através do ponto é possível saber se a pessoa compareceu ao trabalho”.

• Maria: “Discordo, Aline. Há casos em que as pessoas não estão sujeitas ao ponto, então deve ser seguido o que diz no regulamento que esses servidores devem seguir”.

• Otávio: “Gurias, vocês duas estão certas. E ainda digo: de forma alguma é possível dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço”.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, qual das pessoas acima está correta em sua afirmação?

• A. Somente a Aline.
• B. Somente a Maria.
• C. Somente o Otávio.
• D. Somente a Aline e Otávio.
• E. Aline, Maria e Otávio.

Gabarito: B

Comentários

• Gurias ... eu sou um macho chato que acha que sabe tudo.

Questão 3864637

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto

Analise as afirmações a seguir sobre as diárias, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Qual está correta?

• A. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede deverá devolver o valor equivalente a três dias, nos casos em que a previsão de afastamento for igual ou superior a esse período.
  
• B. As diárias serão pagas ao servidor que, por interesse de alguns colegas de repartição, se deslocar para estudo.
  
• C. O valor concedido ao servidor a título de diárias destina-se somente para cobrir despesas de pousada.
  
• D. As concessões de diárias serão regulamentadas por lei específica.
• E. Nos deslocamentos para a capital do Estado e fora deste, as diárias sofrerão acréscimo de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento), respectivamente.
  

Gabarito: D

Questão 3864640

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto

Leila é servidora pública municipal. Sabe que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS, poderá ser cedida para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como entidades privadas que têm como finalidade a promoção da saúde e da educação sem fins lucrativos, em algumas hipóteses. Sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas

( ) Para exercício de função de confiança.

( ) Em casos previstos em leis específicas.

( ) Para cumprimento de convênio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – V.
• B. V – F – V.
• C. F – V – F.
• D. F – F – F.
• E. F – V – V.

Gabarito: A

Questão 3864643

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto

O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas no Título VII do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto/RS. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

• A. O Plano de Seguridade Social é uma forma de garantir meios de subsistência em eventos como doença do servidor, por exemplo.
  
• B. O Plano de Seguridade Social compreende um conjunto de benefícios e ações que atende, dentre outras finalidades, a proteção à maternidade.
  
• C. As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidas pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo Estado ou, em casos excepcionais, pelo Governo Federal.
  
• D. Um dos benefícios do Plano para o servidor é a licença à adotante.
• E. O auxílio-reclusão é o benefício oferecido aos dependentes dos servidores.

Gabarito: C