1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
princípios fundamentais da Administração Pública, em especial o princípio da
eficiência administrativa.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
3) Base doutrinária (Maria
Sylvia Zanella Di Pietro)
a) princípio da eficiência
administrativa (dois aspectos): pode ser considerado em relação ao
modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho
possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e, em relação
ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também
com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço
público; e
b) legalidade administrativa:
no âmbito das relações particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da
vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe; na esfera pública,
aplica-se o princípio da legalidade administrativa, segundo a qual a
administração só pode fazer o que a lei autoriza.
4) Exame da questão posta
Examinemos a assertiva em três partes:
I) o princípio da eficiência deve ser perseguido pelo administrador
(certo): a EC n.º 19/98 resolveu
prever expressamente o princípio da eficiência no art. 37,
caput, da CF;
II) [o princípio da eficiência] convive com outros princípios explícitos
e implícitos (certo): o princípio
da eficiência convive com outros princípios explícitos (legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade) e outros princípios implícitos (supremacia
do interesse público, presunção de legitimidade e veracidade dos atos
administrativos, continuidade do serviço público, dentre outros);
III) [o princípio da eficiência] não pode se sobrepor ou sacrificar
qualquer dos outros (princípios), em especial o da legalidade (certo): o princípio da eficiência há de ser aplicado em
consonância com os demais princípios que norteiam a Administração Pública, em
especial ao princípio da legalidade, segundo o qual a vontade da Administração
Pública é decorrente da lei.
Em outras palavras, não há hierarquia entre a eficiência e os demais princípios
constitucionais administrativos, posto que todos eles haverão de ser
interpretados harmonicamente e tomando-se como ponto de partida a lei
(princípio da legalidade).
Resposta: CERTO.