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Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) -->GABARITO
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
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A) No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu. ERRADO.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
[...]
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
B) Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão. ERRADO.
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
C) Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri. CORRETO.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
D) A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento. ERRADO.
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
E) No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum. ERRADO. Vide art. 79.
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
b) ERRADO: Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
c) CERTO: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
d) ERRADO: Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
e) ERRADO: Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
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Gab. C
A teoria da atividade no direito penal, considera que o crime foi praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. Já a teoria do resultado reputa que o crime é perpetrado no momento da produção do resultado.
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ESTE ARTIGO N CAI P/ TJSP ESCREVENTE
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A) ERRADO. Lugar da consumação ou do último ato de execução (Teoria do Resultado);
B) ERRADO. 2 OU + pessoas = continência; 2 ou + crimes = conexão;
C) CERTO. O tribunal do júri atrai a competência, salvo se for da Justiça Eleitoral, porque essas duas competências são previstas na CF;
D) ERRADO. Haverá separação dos processos quando houver conflitos entre Jusitça Comum e (Justiça Militar/juizado de menores.
E) ERRADO. Resposta acima.
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GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Teoria do Resultado, lembrando que se for no juizado especial a teoria adotada é da atividade, ou seja, no momento da ação ou omissão.
b) ERRADO: Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; ( Ou seja, falou em um crime praticado por mais de uma pessoas estamos diante da CONTINÊNCIA.
c) CERTO: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
d) e) ERRADO: Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
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Gab: C
A) ERRADA: No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu. >> Art. 70, CPP. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
B) ERRADA: Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão. >> Trata-se da continência subjetiva! >> Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
Obs: Na continência só temos um crime, mas podemos ter mais de um sujeito; na conexão temos mais de um crime, e podemos ter um ou mais sujeitos;
C) CORRETA: Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.
D) ERRADA: A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento. >>
Casos de separação:
1) Concurso entre a jurisdição comum e a militar;
2) Jurisdição comum e a do juízo de menores;
3) Insanidade mental superveniente de um dos corréus;
4) Impossibilidade de formação do conselho de sentença do tribunal do júri; impossibilidade de formar o conselho de sentença (mínimo sete jurados),, em razão de recusas legalmente permitidas realizados pelos advogados dos acusados. Assim, se houver, no tribunal do júri, dois ou mais réus, sendo diferentes os advogados, as recusas aos jurados impossibilitarem a formação do conselho de sentença, o processo deverá ser desmembrado;
5) Separação facultativa quando os fatos criminosos tenham sido praticados em circunstancias de tempo e lugar diferentes, ou o juiz entender que a reunião de processos pode ser prejudicial ao julgamento da causa ou puder implicar em retardamento do processo.
6) Hipótese da jurisprudência: no caso de crimes dolosos contra a vida praticados em concurso de pessoas, quando um dos acusados possui foro por prerrogativa de função fixado na CF. Haverá a separação dos processos, de forma que o detentor de prerrogativa de foro será julgado perante o tribunal respectivo e os demais pelo tribunal do júri.
E) ERRADA: No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum. >> Serão separados! Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
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Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
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Quanto à alternativa "B", deixo um bizu:
Para diferenciar continência e conexão, lembre que a continência em âmbito militar ocorre entre duas pessoas.
Assim você mata várias questões.
Fonte: Colega aqui do QC que não lembro o nome.
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GAB: C
A) No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu. ERRADO.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
B) Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão. ERRADO.
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
C) Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri. CORRETO.
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
D) A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento. ERRADO.
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
E) No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum. ERRADO.
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
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ARTº 78,I - CPP
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CONFLITO? Não seria concurso de competência? pq o conflito q eu saiba é resolvido caso a caso, corrijam se eu estiver errado
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Observemos cada assertiva para encontrar a alternativa que deve ser assinalada, através do espelhamento à Lei:
A) No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.
Incorreta. Fundamento: Art.
70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução.
Excepcionalmente, é que será o domicílio referido: Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
B) Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.
Incorreta. Fundamento: Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
C)
Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro
órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.
CORRETA. Fundamento: Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
D) A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.
Incorreta. Não é sempre. Fundamento: Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar. II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
E) No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.
Incorreta. Fundamento: Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
Gabarito
do(a) professor(a): alternativa C.
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a) No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO
b) Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela CONTINÊNCIA
c) Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri. CORRETO
d) A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento. NEM SEMPRE IMPORTARÃO EM UNIDADES DE PROCESSO
e) No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a INFÂNCIA E JUVENTUDE
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Gabarito: C
Conexão = 2 ou mais fatos criminosos
Continência = 1 fato criminoso
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PC-PR 2021
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Continência é a mesma infração!
Conexão são duas ou mais infrações!
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Jurisdição especializada ``puxa`` a competência.
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MACETE
CONEXÃO = 2 INFRAÇÕES
CONTINÊNCIA = 1 INFRAÇÃO, exceto concurso formal, aberratio ictus e aberratio delicti
_____________________________
CONEXÃO = PLURALIDADE DE CONDUTA
# INTERSUBJETIVA (CPP, art. 76, I) = por simultaneidade, por concurso e por reciprocidade
# OBJETIVA (CPP, art. 76, II) = teleológica, consequencial
# INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA (CPP, art. 76, III)
CONTINÊNCIA = UNIDADE DE CONDUTA
# POR CUMULAÇÃO SUBJETIVA (CPP, art. 77, I)
# POR CUMULAÇÃO OBJETIVA (CPP, art. 77, II) = concurso formal, aberratio ictus e aberratio delicti
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A) No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.
Regra do CPC.
B) Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.
A conexão é duas ou mais infrações.
C) Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.
Correta.
D) A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.
O erro está no SEMPRE. CPP. Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento.
E) No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.
Jurisdição especializada prevalece.
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Alguém pode me esclarecer por que a S.V 721 não se aplica nesse caso?
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Em 14/06/21 às 23:26, você respondeu a opção C. Você acertou!
Em 27/01/21 às 22:42, você respondeu a opção B.
!
Você errou!
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Gabarito aos não assinantes: letra C.
A) Incorreta. Conforme o art. 70 do CPP, a competência será, de regra, a determinada pelo lugar do crime, ou em caso de tentativa, pelo lugar onde for praticado o último ato de execução.
Observações importantes:
- No âmbito internacional, a definição da competência é regida pela teoria da ubiquidade (lugar do crime) e normas de extraterritorialidade e territorialidade. Exceção: crime de homicídio (teoria da atividade) - Posição doutrinária.
B) Incorreta. Será determinada pela conexão. (Duas ou mais pessoas + duas ou mais infrações)
C) Correta. Literalidade do art. 80 do CPP "será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
D) Incorreta. Conforme o art. 79, nem sempre a conexão e a continência importarão unidade do processo e julgamento. São situações:
I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum corréu sobrevier o caso previsto no art. 152.
E) Incorreta. Prevalece a especializada.
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Lembre-se: O Tribunal do Júri tem competência atrativa. Logo, existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.
Gabarito: letra c
- REGRA GERAL: local da infração.
- Tentativa: último ato de execução
- Se local incerto: prevenção.
- Se local desconhecido: domicílio do RÉU.
- Ação privada: o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
>> Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
Separação obrigatória de processos = NÃO COMPETE:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. ECA
A vontade não permite indisciplina.