Não sei porque a assertiva III está errada tendo em vista o contido na Súmula nº 330 do STJ:É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial. A circunstância de a denúncia estar embasada em elementos de informação colhidos em inquérito policial não dispensa a obrigatoriedade, nos crimes afiançáveis, da defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP (“Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.”). A Turma, com base nesse entendimento, deferiu habeas corpus para anular, desde o início, ação penal instaurada para apurar suposta prática dos delitos de peculato e extorsão em concurso de agentes (CP, artigos 312 e 158, caput e § 1º, c/c os artigos 69 e 29) em desfavor de servidor público que não fora intimado a oferecer a referida defesa preliminar. Precedentes citados: HC 85779/RJ (DJU de 29.6.2007) e HC 89686/SP (DJU de 17.8.2007).
Agora, o que vale a Súmula do STJ ou o informativo do STF? Ao que me parece, a Súmula nº 330 do STJ não foi cancelada.
O problema é que recentemente o STF entendeu que a desnecessidade de resposta preliminar nos processos em questão enseja nulidade absoluta: HC 95712 / RJ - RIO DE JANEIRO
Ementa PÚBLICO. RESPOSTA NULIDADE. resposta a ausência de oportunidade para o oferecimento da resposta preliminar na ocasião legalmente assinalada revela-se incompatível com a pureza do princípio constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, mormente em matéria penal. Noutros termos, a falta da defesa preliminar à decisão judicial quanto ao recebimento da denúncia, em processo tão vincado pela garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, como efetivamente é o processo penal, caracteriza vício insanável. A ampla defesa é transformada em curta defesa, ainda que por um momento, e já não há como desconhecer o automático prejuízo para a parte processual acusada, pois o fato é que a garantia da prévia defesa é instituída como possibilidade concreta de a pessoa levar o julgador a não receber a denúncia ministerial pública. Logo, sem a oportunidade de se contrapor ao ministério público Público
A meu ver, a I, III e IV estão corretas. No item III, realmente há divergência entre o posicionamento do STJ, que é sumulado, da desnecessidade da resposta preliminar quando a denúncia é instruída com o inquérito policial, e o do STF, que entende ser necessária a resposta preliminar, conforme discorre Guilherme Nucci. No entanto, como a alternativa só dava opção de considerar duas corretas, subtende-se que a banca optou pelo posicionamento do STF, daí as alternativas I e IV estarem corretas.
Afirmação I: CERTA.o (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
A meu ver, em relação ao item IV, é disciplinado da seguinte forma:
Lei 9099/95 - Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
CPP - Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Prezados colegas,
Em uma questão mal feita dessa, não vejo muita lógica...
A assertiva III está correta conforme entendimento sumulado pelo STJ, em contrapartida de posição não sumulada pelo STF. Além disso, o enunciado não sinalizou o que queria, como por exemplo "conforme entendimento sumulado...", conforme a Lei, conforme posição do STF, conforme doutrina minoritária ou majoritária...
Jesse, cuidado com as palavras amigo.HOje em dia, diante da dificuldade que é lograr êxito em concurso público, qualquer que seja o cargo almejado ou alcançado é digno de aplausos.Portanto, desmerecer qualquer que seja o cargo, é na minha opinião, um tanto quanto deselegante.Abraços
Concordo com o Ludovico, pois sou escrevente com muito orgulho de meu trabalho.
Me desculpando antecipadamente por tomar o espaço apenas com crítica, mas vale o alerta:
Como essa banca emergente, dita IESES é fraca!! Fora as questões que são aberrantes, em concurso aqui em SC (oficial PM/2010) os fiscais não sabiam nem se comunicar, pegaram pessoas genericamente leigas, totalmente sem instrução. Abandonavam a sala de aula, permitiam duas pessoas irem ao banheiro ao mesmo tempo, coisas do tipo...
Atitudes e questões como essa acima, pra quem perde boa parte da vida lendo e estudando é um verdadeiro DESRESPEITO!
Gabarito esquisito:
I. No procedimento ordinário o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
CORRETO: aRT 399, P2, CPP: § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). nenhum ato será adiado ERRADO
CORRETA: SÚM 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na açãopenal instruídaporinquéritopolicial.
Já muito bem comentada pela colega!
EM RELAÇÃO AO ITEM 3
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Súmula 330 do STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial".
pois bem, a súmula do STJ eh de 2006. ainda no mesmo ano, o supremo "postou" a seguinte jurisprundencia (até o momento, ambos ainda estavam em harmonia):
"HABEAS CORPUS" - CRIME FUNCIONAL AFIANÇÁVEL - DENÚNCIA OFERECIDA COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CPP, ART. 514)- NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO.
- Revela-se dispensável a notificação prévia, para efeito de defesa preliminar (CPP, art. 514), nos casos em que a denúncia é apresentada com base em inquérito policial.
(STF - HC: 85560 SP Data de Julgamento: 13/06/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 15-12-2006
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entretanto, em 2009, o próprio supremo MODIFICOU o seu entendimento, contrariando o STJ:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE, ALÉM DE CRIMES FUNCIONAIS, CRIMES DE QUADRILHA E DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO RESTRITO AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. ORDEM DENEGADA.
I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial.
II - O procedimento previsto no referido dispositivo da lei adjetiva penal cinge-se às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais típicos, o que não ocorre na espécie. Precedentes.
III - Habeas corpus denegado.
(STF - HC: 95969 SP Data de Julgamento: 12/05/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009
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enfim... vá entender esses caras... o próprio supremo se contradiz!!! em 2006, dizia uma coisa, mas em 2009 ja está dizendo outra... e o concurseiro, como sempre, fica no "fogo cruzado". e pra completar a questão nao sinalizou STJ ou STF...
O item 3 parece está correto segundo a jurispridência do STJ.
PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTELIONATO. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEFESA PRÉVIA À DENÚNCIA. SÚMULA 330 DO STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade da resposta preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, na hipótese de a ação penal ser instruída por inquérito policial, o que ocorreu na espécie (Súmula 330 do STJ). (HC 173.864/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)
E parece incorreto segundo o STF.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.. 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado o entendimento de que a existência de inquérito policial não é causa para a dispensa da defesa referida no art. 514 do Código de Processo Penal, a Corte tem reiterados julgados reafirmando a necessidade de demonstração do prejuízo suportado pelo acusado para o acolhimento da alegação de nulidade da ação penal. Precedentes. (RHC 121094 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 12-09-2014 PUBLIC 15-09-2014)
Quanto aos crimes funcionais afiançáveis: O art. 514 do CPP estabelece que: "nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias."
Hoje em dia, todos os crimes funcionais são afiançáveis, como regra. Crimes funcionais = aqueles praticados por funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não bastando tão somente qualidade de funcionário público. Ressalva: o art. 514 não se aplica ao corréu particular.
No caso de crimes funcionais, o funcionário público terá direito a defesa preliminar, em conformidade com o art. 514 supramencionado.
De acordo com o STJ, na súmula 330: "É desnecessária resposta preliminar de que trata o art. 514 do CPP na ação penal instruída por inquérito policial." PORÉM, esta súmula não tem aplicação para o STF.
Isso porque, enquanto o STJ entende que pelo fato de já ter havido inquérito policial e consequentemente em tese a oitiva do acusado, não seria necessário observar o art. 514 e sê-lo ouvido novamente.
Enquanto isso, o STF compreendeu no HC 85779 (salvo melhor juízo quanto a numeração do julgado), que é indispensável a defesa preliminar de que trata o art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial, porque trata-se de procedimento previsto em lei e que deve ser obedecido em atendimento a ampla defesa.
Não tem como adivinhar qual jurisprudência adotar na analise do ítem III.............
Uai, e a súmula 330 do STJ?? Absurdo uma questão dessa.
Questão típica em que o melhor a fazer é desconsiderar o gabarito e fingir que ela não existe. Sendo assim, segue o jogo.
Absurdo não colocarem ao menos o posicionamento que eles querem: STJ ou STF, tendo em vista a divergência de posicionamento!
QUESTÃO DESATUALIZADA
Q867673 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: Investigador de Polícia
Assinale a opção correta com relação ao processamento e ao julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por funcionário público.
a) Será desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.
b) No caso de crime inafiançável, a resposta do acusado deve ser apresentada por escrito, no prazo máximo de trinta dias.
c) O processo ficará suspenso enquanto não for reconhecida a residência do acusado ou durante o tempo em que ele estiver fora da jurisdição do juiz responsável.
d) Na instrução criminal, é admitido o número máximo de seis testemunhas, podendo até três serem arroladas pela acusação e as demais, pela defesa.
e) Os crimes cometidos por funcionários públicos são imprescritíveis.
GABARITO. LETRA A
A PRÓPRIA BANCA DIVERGE EM SEUS ENTENDIMENTOS... Em 2016 adotou o posicionamento do STJ... Mas em 2011 adotou o posicionamento do STF... conforme questão abaixo:
Q802730
No que diz respeito ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, responda corretamente o que entende a Jurisprudência pátria acerca da resposta preliminar de que trata o art. 514, do CPP:
A) O rito previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é aplicável a todos os crimes contra a administração pública previstos tanto no Código Penal, bem como na legislação penal extravagante.
B) É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. = RESPOSTA CORRETA
C) O rito especial dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos se aplica a acusados que deixam de ocupar o cargo público antes do oferecimento da denúncia, tornando necessária a notificação para apresentação da defesa prévia regulada no artigo 514 do CPP.
D) A fase processual prevista no art. 514, do CPP, aplica-se ao acusado servidor público, bem como ao particular que concorre com a infração penal, e tem como finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, no que diz respeito, especialmente, à segurança e ao decoro do serviço público.
Na III a questão falou só crime, quando o certo seria crime de responsabilidade. Por isso errada