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a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual- FEDERAL, de estado de sítio ou de estado de guerra.
B) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República- CONGRESSO NACIONAL, com o respectivo número de ordem.
c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.- CAMARA DE DEPUTADOS
d) O veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples - MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. CORRETA
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Alternativa correta letra "e"
Com relação ao comentário acima, apenas complementando, cabe salientar, que a alterantiva "b" está errada em virtude da promulgação da emenda contitucional ser realizada pelas mesas da câmara e do senado federal artigo 60 § 3º da CF.
No tocante a alternativa "d" o veto será apreciado em sessão conjunta e pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.
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O comentário do colega RENATO sobre a alternativa D está incompleto.
O veto será apreciado em sessão CONJUNTA, como se vê no seguinte artigo da CF.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
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Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Se houver alguma proposta de emenda já em tramitação, o seu andamento ficará suspenso.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
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Gabarito Correta: Letra E
a) Comentários: A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal (não estadual), de estado de sítio ou de estado de defesa (não estado de guerra). (Art. 60 parág.1º CF).
b) Comentários: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (não pelo Presidente da República), com o respectivo número de ordem.(Art. 60 parág.3º CF).
c) Comentários: As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados (não no Senado Federa). (Art. 62 parág.8º CF).
d) Comentários: O veto será apreciado em sessão conjunta (não separada), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta (não simples) dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.(Art. 66 parág.4º CF).
e) Comentários: Corretíssima. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso (Nacional.(Art. 68 CF).
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É importante lembrar que, com o advento da EC 76/2013, o §4º do art. 66 da CF passou a conter a seguinte redação: Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)
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§ 4º do art. 66: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores".
A EC 76/2013 retirou a expressão "escrutínio secreto".
SIMBORA!!
RUMO À POSSE!!
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O erro da Alternativa a :
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual (federal), de estado de sítio ou de estado de guerra (defesa).
O erro da Alternativa b:
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República (Mesa da Camara e Senado), com o respectivo número de ordem.
alternativa c errada
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal (Na câmara dos deputados).
alternativa d errada.
O veto será apreciado em sessão separada (conjunta) em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples (absoluta) dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
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Ano: 2013
Banca: CESPEÓrgão: SEGESP-ALProva: Papiloscopista
No que diz respeito ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
Certo
Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: TRF - 3ª REGIÃOProva: Analista Judiciário - Biblioteconomia
O Congresso Nacional aprovou projeto de lei após regular trâmite, remetendo-o, em seguida, ao Presidente da República. Entendendo-o contrário ao interesse público, o Presidente resolveu vetá-lo integralmente, restituindo-o, então, ao Congresso. As Casas Legislativas Federais, apreciando o veto, deliberaram pela sua rejeição.
Citada rejeição dependerá do voto
a)de dois terços dos integrantes do Congresso, sendo certo que, alcançado o quórum, o Presidente do Congresso o promulgará.
b)da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.
c)da maioria absoluta dos integrantes de cada Casa Legislativa Federal, sendo certo que, obtido o quórum, o Presidente da Casa pela qual tramitou por último a análise do veto deverá promulgá-lo.
d)da maioria absoluta dos integrantes do Congresso, sendo certo que, obtido o quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.
e)da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o Presidente do Congresso deverá promulgá-lo.
letra d