Questão 3630856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2006
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência; Direito ao Trabalho; Direito ao Transporte e à Mobilidade; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência; Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público

A respeito da proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais (PNEs), assinale a opção correta.

• A. Uma pessoa portadora de deficiência física incapaz de dirigir veículos automotores, caso pretenda adquirir um veículo para que outrem o dirija, não gozará do benefício de isenção total de impostos, tendo em vista que tal benefício é concedido somente ao portador de deficiência que não puder dirigir automóvel comum.
• B. Considere que uma candidata PNE tenha sido aprovada em concurso público, concorrendo às vagas reservadas pelo edital e que, posteriormente, submetida a perícia, receba laudo médico que a considere inapta para o exercício das funções do cargo, em virtude de sua deficiência visual. Nessa situação, a administração pública pode negar a nomeação e posse no cargo para o qual a candidata foi aprovada. 
• C. Há interesse público coletivo em ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. Nas causas em que se discute interesse dessas pessoas, é obrigatória a intervenção do MP.
• D. O MP tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise a defesa de interesses individuais e coletivos de portadores de deficiência. Em virtude do interesse público manifestado nesse tipo de ação, a sentença nela proferida fica sujeita ao reexame necessário.

Gabarito: C

Comentários

• Acredito que não é sempre o reexame necessário, mas apenas quando contrariar o interesse público

  Abraços

• Resposta: C

  "Há interesse público coletivo em ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. Nas causas em que se discute interesse dessas pessoas, é obrigatória a intervenção do MP". Superior Tribunal de Justiça - STJ - REsp 583464 DF/2003 0160567-6 Relatora: Ministra Nancy Andrighi

• ALGUÉM ESTUDA PRA TRE-PERNAMBUCO? BOA PROVAS.

• Sobre a alternativa D, há uma Lei específica para tratar de ACP em defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência (7853/89).Esta Lei condiciona a EFICÁCIA da sentença à OBRIGATORIEDADE de duplo grau de jurisdição quando da CARÊNCIA ou IMPROCEDÊNCIA da ação.

  Vejamos:

  "Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

  § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal."

• A respeito da proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais (PNEs), é correto afirmar que: Há interesse público coletivo em ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. Nas causas em que se discute interesse dessas pessoas, é obrigatória a intervenção do MP.

• Letra A: Estatuto da Pessoa com Deficiência, Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: (...) IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva;

   

  Letra B: Lei 7.853/89, Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;

   

  Letra C: Lei 7.853/89, Art. 5º O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

   

  Letra D: Lei 7.853/89, Art. 4º (...) § 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

• Não cai no tj sp escrevente