Questão 3651496

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Solânea - PB
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: COSIP; IPTU; ISSQN; ITBI; Tributos Municipais

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:

• A. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.
• B. o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
• C. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato o gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar N 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.
• D. O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.
• E. é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

Gabarito: E

Comentários

• Teses de Repercussão Geral

  RE 940769 - É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

• Gab E

  Refrente a A - O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

• GAB. E

  A) .... inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. STJ. 1ª Seção. REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 638).

  B) CF. Art.156. §2º. I- NÃO incide...

  C) LC 116. Art. 1º. ... ainda que esses não constituam com atividade preponderante do prestador.

  D) Súmula 614-STJ: O locatário NÃO possui .... STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624).

  E) Info 938. STF. Plenário. RE 940769/RS, Rel. Edson Fachin, julgado em 24/4/2019 (repercussão geral) .