A - Errada
Conforme Art. 37, IX, CF - Possível Contratação Temporária - Lei (EstabeleceráCasos) – Excepcional Interesse Público - Hoje Regulamentada (Lei 8.745/93) / Tempo – Determinado / Regime – Contratual(Direito Público) / Ex.: IBGE, Professor, Médicos, Etc.
B - Errada
Conforme Art. 37, III, CF - Prazo Validade Concurso Público Será Até 2 Anos (Prorrogável Única Vez por IgualPeríodo – Ato Discricionário)
C - Errada
Conforme Art. 37, VI, CF - Direito Livre – Servidor Público Civil Associação Sindical / EficáciaPlena (Autoaplicável) - Ninguém Será – Obrigado (Filiar-se) ou (Manter Filiado)
D - Errada
Conforme Art. 37, VIII, CF - Portador Deficiência - Lei Reservará % Cargos e Empregos Públicos - Definirá Critérios sua Admissão
(Princípio Proporcionalidade) / Ex.: Lei 8112 (Art. 5, $2°) – Define Até 20%
E - Correta
Conforme Art. 37, XII, CF
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os dispositivos constitucionais referentes a tal disciplina.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso IX, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;".
Logo, a Constituição Federal não proíbe a contratação temporária, para atender a necessidade excepcional de interesse público, sendo que uma lei ordinária irá estabelecer os casos para esse tipo de contratação.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso III, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;".
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VI, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;".
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VIII, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;".
Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso XII, do caput, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;".
Gabarito: letra "e".