Questão 36775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional; Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais; Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Entre os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro, estão a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos (art. 4.º da Constituição Federal). Com relação à tendência contemporânea de institucionalização jurídica internacional, assinale a opção correta.

• A. Todos os Estados-membros da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos estão, ipso facto, sujeitos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, na Costa Rica.
• B. A Corte Internacional de Justiça foi o primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral.
• C. Os tribunais de Nuremberg e de Tóquio, instituídos ao final da Segunda Guerra Mundial, foram estabelecidos com base em resoluções do então recém-criado Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• D. Como mecanismo para a solução de controvérsias marítimas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (também conhecida como Convenção de Montego Bay), estabeleceu o Tribunal Internacional do Direito do Mar.
• E. A jurisdição do Tribunal Penal Internacional restringe-se a situações ocorridas no território de um Estado-Parte do Estatuto de Roma.

Gabarito: D

Comentários

• Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.A Corte tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.
• A- A Corte tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais. Ou seja, os membros da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos não estão obrigados à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos HumanosB- A CIJ foi fundada em 1946, após a Segunda Guerra Mundial, em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional, instaurada pela Sociedade das Nações, este sim o o primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral.C- Os tribunais não foram instituídos pela ONU, mas por encontros de EUA, Reino Unido e URSS em Terã, Potsdam e YaltaD- CERTOE - O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal permanente, independente do sistema das Nações Unidas.A corte tem competência para julgar os responsáveis por crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade quando os tribunais nacionais não puderem ou não quiserem processar os criminosos, ou seja, NÃO está adstrito ao território dos Estados-parte

•  É importante retificar, data venia, os comentários do colega Flambeau apenas no que tange aos itens B e E.

  Quanto ao item B:
  A Corte Internacional de Justiça (CIJ) e a Corte Permanente de Justiça Internacional (CPIJ) são consideradas pelos doutrinadores mais influentes (como Francisco Rezek e Celso A. Mello) e pelas bancas dos principais institutos (inclusive o CESPE) como sendo a mesma entidade. Rezek defende a ideia de que eram a mesma entidade, porém em duas fases: a primeira surgida em 1922 quando ela se chama CPJI e a segunda a partir de 1946 quando esta passa a ser denominada CIJ.
  O que inviabiliza o item é o fato de que a Corte de Justiça Centro-Americana, instituída em 1907 e de efêmera duração foi esta sim o primeiro órgão judiciário internacional permanente estabelecido por tratado multilateral.
  Vale ainda ressaltar que, apesar de não ter sido o primeiro órgão judiciário internacional, a CIJ foi o primeiro dotado de vocação universal.

  Quanto ao item E:
  A jurisdição do TPI não se restringe aos territórios dos países que ratificaram o Estatuto de Roma. Tanto é assim que, em 4 de março de 2009, o TPI emitiu mandado de prisão para a captura de Omar al-Bashir, presidente do Sudão, mesmo o Sudão não tendo ratificado o Tratado de Roma.
  Cabe acrescentar que Omar al-Bashir é o primeiro Chefe de Estado em exercício a ser alvo de um mandado internacional de captura.

• Com relação ao TPI, cabe esclarecer que sua competência abrange:
  a) os crimes ocorridos no território de um Estado-Parte;
  b) os crimes cometidos por uma pessoa que seja nacional de um Estado-Parte.
  
  O item da prova está errado, porque não faz referência à hipótese da letra "b".

• -> A letra A está incorreta. Um Estado-membro da Convenção Interamericana deve aceitar a jurisdição da Corte Interamericana para estar sujeito a ela.

  -> A letra B está incorreta. O primeiro tribunal internacional de caráter permanente estabelecido por tratado multilateral foi a Corte Centro-Americana de Justiça, que funcionou de 1907 a 1918.

  -> A letra C está incorreta. Tanto o Tribunal de Nuremberg quanto o Tribunal de Tóquio foram estabelecidos a partir de decisões tomadas nas conferências entre as potências vitoriosas ao fim da 2ª Guerra .

  -> A letra D está correta. O Anexo VI da Convenção de Montego Bay estabelece o Tribunal Internacional do Direito do Mar.

  -> A letra E está incorreta. A jurisdição do Tribunal Penal Internacional também inclui crimes cometidos por pessoa que seja nacional de um Estado-Parte ( Estatuto de Roma, art. 12, II, b)

• Letra D- correta.

  Fundamentação:

  Convenção de Montego Bay

  ANEXO VI ESTATUTO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR

  ARTIGO1

  Disposições gerais

  1. O Tribunal Internacional do Direito do Mar é constituído e deve funcionar de conformidade com as disposições desta Convenção e do presente Estatuto.

  2. O Tribunal terá a sua sede na Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo na República Federal da Alemanha.

  3. O Tribunal pode reunir-se e exercer as suas funções em qualquer outro local, quando o considere desejável.

  4. A submissão de qualquer controvérsia ao Tribunal deve ser regida pelas disposições das Partes XI e XV.

• Fonte: André Carvalho Ramos, Curso de Direitos Humanos

  A- ERRADA - Um Estado pode ter ratificado a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, mas não ter reconhecida a jurisdição obrigatória da Corte.

   

  B- ERRADA - "Em 1920, foi aprovado o Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), eleito Rui Barbosa, para o mandato inicial (1921-1930). Ru Barbosa, porém, faleceu em 1923 antes de ter participado de qualquer sessão da Corte, sendo substituído por Epitácio Pessoa, eleito para completar o mandato.A CPJI foi precocemente sepultada em 1939, pela eclosão da 2a Grande Guerra, tendo sido extinta de jure em 1946. Foi sucedida pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), herdeira dos bens materiais, acervo e, com aperfeiçoamentos redacionais, de seu Estatuto."

   

  C- ERRADA - Não foram criados por resolução do conselho de segurança

  Nuremberg: Em 1937, a Liga das Nações elaborou convenção sobre a prevenção e repressão do terrorismo, que contemplava a criação de um Tribunal Penal Internacional, porém com apenas uma ratificação o tratado nunca entrou em vigor. . Em 1945, finalmente um tribunal internacional penal foi criado. Pelo Acordo celebrado em Londres em 8 de agosto de 1945 ( (Estados Unidos, União Soviética, Grã-Bretanha e França), foi estabelecido o Tribunal Internacional Militar, tendo como partes originais os quatro países signatários, bem como 19 Estados aderentes. Seu Anexo 2 continha o Estatuto do Tribunal Internacional Militar (TIM), que possuía sede em Berlim, realizando os julgamentos em Nuremberg (por isso, passou para a história como “Tribunal de Nuremberg”).

  Tóquio: o segundo Tribunal internacional da história do século XX foi o Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, com sede em Tóquio, criado em 1946 por ato unilateral dos Estados Unidos, potência ocupante, por intermédio do Chefe da Ocupação, General MacArthur, que editou suas regras de funcionamento.

   

  E- ERRADA -  "No âmbito espacial, a jurisdição do TPI só pode ser exercida em quatro hipóteses, ou seja, quando o crime de jus cogens sujeito à jurisdição do Tribunal for:

  a) cometido no território de um Estado Parte;

  b) ou por um nacional do Estado Parte;

  c) ou por meio de declaração específica do Estado não contratante (caso o crime tiver ocorrido em seu território ou for cometido por seu nacional);

  d) ou, na ausência de quaisquer hipóteses anteriores, ter o Conselho de Segurança adotado resolução vinculante adjudicando o caso ao Tribunal Penal Internacional. Foi o caso de Darfur (Sudão), o primeiro no qual o Conselho de Segurança determinou o início das investigações, mesmo sem a ratificação, pelo Sudão, do Estatuto do TPI. Em 2011, houve mais uma resolução vinculante do CS, agora em relação aos crimes contra a humanidade realizados pelo Ditador Kadafi para abafar revolta popular contra sua longeva tirania (1969-2011).