Questão 3687094

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2014
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Ação de Repetição de Indébito; Competência Tributária; Execução Fiscal e Processo Tributário; Repartição das Receitas Tributárias

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repetição do indébito e repartição de receitas tributárias 

• A. por se tratar de tributo de competência da União, compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas que visam discutir a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre rubricas salariais auferidas pelo servidor municipal, contudo, tendo em vista a destinação constitucional integral do produto arrecadado ao Município, compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que visam a repetição de eventual indébito desse tributo.
• B. para não restar preclusa a matéria, caberá à Fazenda Pública, desde a fase de conhecimento, impugnar os documentos apresentados pelo servidor para que sejam considerados na demanda os valores que eventualmente já lhe tenham sido restituídos por intermédio da declaração anual de ajuste do imposto de renda.
• C. é manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, vez que o Município atua como mero substituto tributário, a quem a lei simplesmente impõe o recolhimento do tributo na fonte e a Constituição simplesmente lhe destina o produto arrecadado
• D. o Município de Jaboatão dos Guararapes deveria compor o polo passivo da demanda como litisconsorte, pois embora a competência tributária ativa pertença à União, a própria Constituição previu que o produto arrecadado a título de imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais é receita municipal originária, competindo ao Município a eventual repetição do indébito. 
• E. uma vez que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais, compete à Justiça Estadual julgar as demandas propostas com vistas à repetição de indébito do referido tributo ou com vistas ao reconhecimento de sua não incidência.

Gabarito: E

Comentários

• No que se refere ao repetição de indébito requerida no âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Supremo Tribunal Federal - STF já assentaram o entendimento de que, embora se trate de imposto federal, a análise do pedido judicial de repetição de indébito é da competência da justiça estadual, por força do que dispõe o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que apresenta a seguinte redação:

  Nesse sentido, trazemos à colação:

  I ? no que se refere ao Supremo Tribunal Federal ? STF, o entendimento exarado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684169/RG, realizado pelo Plenário em 30 de agosto de 2012, do qual resultou a seguinte tese de repercussão geral: ?Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União.?.

  II ? no que tange ao Superior Tribunal de Justiça ? STJ, o entendimento assentado na Súmula/STJ nº 447, de 13 de maio de 2010, cujo teor é o seguinte: ?Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.?.

  Abraços

• Gabarito: "E"

  Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

• Questão equivocada. Conquanto a súmula 447 STJ afirme "competir a Justiça Estadual as ações de repetição de indébito dos servidores dos Estados e DF", a letra E está claramente errada pois diz pertencer aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais. Ora, se quem recolheu o imposto de renda foi o Município a ele apenas caberá o produto da arrecadação e não conjuntamente ao Estado.

  "Art. 158 da CF/88 - Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;"

• Faltou português nessa "E":

  "uma vez que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais" (não pertence aos Estados o imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais, mas apenas aos Municípios, assim como aos Estados pertence o imposto de renda retido na fonte dos servidores estaduais)

• qual o erro da A?

• Gandaf , quando o IR e cobrado na fonte por estados e municípios , eles ficam com essa arrecadação , logo se eles cobrarem Errado , será discute com eles o erro e não com a união ( que detém a competência tributária )

• OBS. Para o STJ, se o servidor público estadual quiser contestar a própria retenção do IR, alegando isenção ou não incidência, a competência para julgamento será da Justiça Estadual, pois a discussão se da entre o Estado e o servidor, sendo a União alheia ao litígio. Súmula 447.

  Não obstante, se a discussão for referente à restituição do tributo a ser efetuada como resultado da análise da declaração anual do imposto de renda, a competência para julgamento será, obviamente, da Justiça Federal.

• Incorreta tb a alternativa "E", uma vez que a mesma afirma pertencerem aos estados e aos municípios os valores de IR retido na fonte dos servidores municipais. Ora... se o servidor é municipal, como que o IR retido na fonte também pertence aos estados?

• Também não entendi o erro da letra A. De fato, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que vise à repetição do indébito, já que o valor arrecadado já foi transferido para o município. Mas não teria a União legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa à declaração de não incidência do IR sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação?

• Essa questão não foi anulada pela banca???

  a alternativa E contraria texto da constituição

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  Alternativa:

  E) uma vez que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais, compete à Justiça Estadual julgar as demandas propostas com vistas à repetição de indébito do referido tributo ou com vistas ao reconhecimento de sua não incidência.

  ...

  Não, não pertence aos Estados, mas sim aos municípios apenas.