Questão 370855

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

• A. depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.
• B. é feito por decreto do Governador do Estado.
• C. está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.
• D. é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.
• E. implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

Gabarito: B

Comentários

• Acho que essa questão está classificada erroneamente como Lei 8.112. Alguém sabe dizer?
• Pessoal, também não sei o motivo dessa classificação, tendo em vista que o enunciado refere-se ao Estado de Goiás e não a União.
  
  Mas, para não perdermos a viagem, vamos lá, fazendo de conta que é sobre a 8.112:
  
  
  "o provimento de cargos em comissão
  • a) depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo. (FALSA, pois o a nomeação para os cargos em comissão é livre)
  • b) é feito por decreto do Governador do Estado. (se fosse de acordo com a 8.112, seria VERDADEIRA - art. 15, §3º: "à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomedado ou designado o servidor comprete dar-lhe EXERÍCIO" )
  • c) está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado. (VERDADEIRA, art. 13, §5º: no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem sue patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função")
  • d) é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo. (FALSA, pois não se pode acumular cargo em comissão com cargo efetivo)
  • e) implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário. (FALSA, segundo o mesmo art. 15, §3º já mencionado)
  Espero ter ajudado.
  Bom estudo a todos!
• Fiquei entre a B e a C, eliminando a B porque não seria apenas o Governador do Estado já que há outros poderes, bem como órgãos autónomos. Do jeito que está a alternativa, leva ao entendimento que o provimento de todos os cargos em comissão no estado são por meio de decreto do governador.
• Concordo com o comentário acima. A questão foi mal formulada.
• gente, cuidado, dar exercício é diferente de provimento. Provimento é NOMEAÇÃO.
• CORRETA  A BANCA - VEJAM COMIGO
  
  PROVIMENTO É A NOMEAÇÃO. O GOVERNADOR DÁ PROVIMENTO AOS CARGOS.
  A DECLARAÇÃO D EBENS É APRESENTADO NO ATO DA POSSE COM A ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO E NÃO NO ATO DE PROVIMENTO.
  A BANCA FOI MALDOSA E O ESTADO DE GOIÁS RECEPCIONA A 8112.

• Lei 8.112
  Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

   

• Lei 10.460/88 Art.14 - Compete ao chefe do Poder Executivo prover, mediante decreto, os cargos públicos.