Questão 3721240

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFRB
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Provimento e vacância

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação.

• A. A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos de idade completos antes do provimento.
  
• B. A investidura do cargo público se fará com o anúncio público do resultado final do processo seletivo após a apreciação dos recursos dos candidatos.
  
• C. A aptidão mental é exigível somente em cargos públicos que requeiram atividades braçais dos servidores.
  
• D. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para a investidura em cargo público federal.
  

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA LETRA D

• A) Art.5º -  São requisitos básicos para investidura em cargo público:  V - a idade mínima de dezoito anos;

  B) Art.7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  C) Art.5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: VI - aptidão física e mental.

  D) Art.5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público: III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

• GABARITO: LETRA D

  Capítulo I

  Do Provimento

  Seção I

  Disposições Gerais

  Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  VI - aptidão física e mental.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 5º, São requisitos básicos para investidura em cargo público: V - a idade mínima de dezoito anos;

  b) ERRADO: Art. 7º. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  c) ERRADO: Art. 5º, São requisitos básicos para investidura em cargo público: VI - aptidão física e mental.

  d) CERTO: Art. 5º, São requisitos básicos para investidura em cargo público: III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

• >REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA :

  MINEMÔNICO :

  "NACI com NÍVEL e APTIDÃO, aos 18 GOZEI e QUITEI"

  -NACIonalidade BR ;

  -NÍVEL de escolaridade ;

  -APTIDÃO física e mental ;

  -18 Anos ;

  -GOZO dos direitos políticos ;

  -QUITAÇÃO obrigações -> eleitorais e militares ;

  FONTE: THÁLLIUS MORAES!

• "NACI com NÍVEL e APTIDÃO, aos 18 GOZEI e QUITEI"

  NACIonalidade brasileira

  NÍVEL de escolaridade exigido

  APTIDÃO física e mental

  18 anos de idade

  GOZO dos direitos políticos

  QUITAÇÃO obrigações eleitorais e militares

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. ERRADO.

  Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  V - a idade mínima de dezoito anos.

  B. ERRADO.

  Art. 7º, Lei 8.112/90. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  C. ERRADO.

  Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  VI - aptidão física e mental.

  D. CERTO.

  Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

  Apesar de o inciso não mencionar expressamente "para a investidura em cargo público federal", a alternativa continua, obviamente, correta uma vez que a Lei 8.112/90, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, logo, acerca de cargos públicos federais.

  Gabarito: ALTERNATIVA D.