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Gabarito A
Nenhuma das alternativas estão corretas.
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Gabarito letra A
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Voou reescrever corretamente:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do auditor não ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas.
II. Nos processos administrativos,não deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III. O princípio da legalidade refere-se à qualidade ou estado do que é legal, na administração pública.
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Gabarito, A
Item I - Errado - na maioria dos estatutos dos servidores públicos há previsão de ser vedado ao gente vincular seu nome a empreendimento de cunho duvidoso/ilícito, sob pena de incorrer em transgressão aos princípios constitucionais que regem a conduta administrativa, dentre eles a moralidade, impessoalidade etc.
Item II - Errado - entendo que são reflexos do princípio da moralidade o agente público agir com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé em todas as suas atividades.
Item III - Errado - princípio da legalidade administrativa: a administração pública só pode praticar aquilo que for previsto em Lei.
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Quem fez essa questão!!
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Eu li do que é legal e acabei errando
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Transgredir - Ir além do que é necessário....
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Examinemos as afirmações lançadas pela Banca Examinadora acerca do comportamento do servidor público no contexto da Administração Pública, processo administrativo e princípios administrativos:
I. “É dever do auditor ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas”.
Incorreta: é vedado ao servidor público exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, conforme o Decreto 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), em seu Anexo I, inciso XV, alínea “p”.
II. “Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”.
Incorreta: nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, conforme o art. 2º, Parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99.
III. “O princípio da legalidade refere-se à qualidade ou estado do que é ilegal, na administração pública”.
Incorreta: o princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal (LIMPE), estabelece que toda e qualquer atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei, ou seja, refere-se à qualidade ou estado do que é legal.
Ante o exposto, nenhuma afirmativa está correta.
GABARITO: A.
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Vejamos cada afirmativa:
I- Errado:
Jamais poderia constituir um dever de qualquer agente público estabelecer vínculos com empreendimentos que possuem finalidades ilícitas. Acreditamos não serem necessários comentários mais aprofundados para se demonstrar o quão absurda se mostra a presente assertiva lançada pela Banca. Se verdadeira fosse, seria como se exigir de um servidor que, por exemplo, seu nome estivesse associado a um estabelecimento que explorasse a prostituição infantil ou o tráfico de drogas etc.
Francamente...
II- Errado:
Na realidade, trata-se de critério a ser observado pela Administração, conforme art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99, in verbis:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
(...)
IV
- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;"
III- Errado:
Pelo contrário, o princípio da legalidade exige que a Administração comporte-se inteiramente de acordo com a lei e o Direito, ou seja, observe o ordenamento jurídico como um todo, o que inclui a Constituição, os princípios, as leis em geral, as normas infralegais etc. Somente será lícito a um dado ente público fazer aquilo que a lei expressamente lhe permite. Diante de anomia (ausência de normas), a conduta será vedada. É esta a ideia clássica que deve ser extraída do primado da legalidade.
Gabarito do professor: A
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Quem errou por causa da palavra " transgredir" ? kkkk