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ID
3755782
Banca
IPEFAE
Órgão
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:

I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
V - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

As assertivas acimas são disposições extraídas dentre os setenta e oito incisos previstos no art. 5º e está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D.

    Todas as alternativas estão corretas.

    CF/88 em seu Artigo 5º

    I - Inciso LII: Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    II - Inciso LIII: Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    III - Inciso LIV: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    IV - Inciso LV: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    V - Inciso LVI: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    Bons estudos.

  • D

    CF/88 em seu Artigo 5º

    I - Inciso LII: Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    II - Inciso LIII: Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    III - Inciso LIV: Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    IV - Inciso LV: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    V - Inciso LVI: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    PRF

  • GABARITO: D

    I - CERTO: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    II - CERTO: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    III - CERTO: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    IV - CERTO: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    V - CERTO: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  • Esse tipo de questão é muito bom pois conseguimos revisar vários incisos em apenas uma questão.

  • esse tipo de questão é bom se você quer revisar, mas horrível se quiser se aprofundar. É óbvio que é permitido as provas ilícitas se forem beneficiar o réu. Como uma escuta telefônica feita pelo mesmo sem autorização judicial para comprovar uma chantagem..

    PERTENCELEMOS!

  • A questão exige conhecimento sobre direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 

    Correto, nos termos do art. 5º, LII, CF: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

    Correto, nos termos do art. 5º, LIII, CF: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 

    Correto, nos termos do art. 5º, LIV, CF: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

    Correto, nos termos do art. 5º, LV, CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    V - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

    Correto, nos termos do art. 5º, LVI, CF: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: D

  • Assertiva D

    I, II, III, IV e V.

    I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 

    II - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 

    III - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 

    IV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

    V - São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.