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Correta, A
CF.Art.5.VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta E recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Escusa de consciência é o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política. Trata-se de direito fundamental assegurado pelo art. 5°, VIII, da CF/88.
Atenção: A Constituição determina que, se o indivíduo se recusar a cumprir a obrigação legal imposta, ele deverá, em contrapartida, realizar uma prestação alternativa fixada em lei. Caso se recuse a cumprir a obrigação originária e alternativa, o indivíduo poderá ter seus direitos políticos suspensos, nos termos do art. 15, IV, da CF/88.
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A) O descumprimento de obrigação legal a todos imposta + Prestação alternativa = Suspensão dos direitos políticos.
B) Precisa ser pequena nos termos da lei. + Trabalhada pela família + débitos da atividade produtiva:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
C)
RA GA 3TH
RACISMO
Grupos armados
tortura
, tráfico ilícitos de entorpecentes ,
Terrorismo
Hediondos
Inafiançáveis:
RACISMO
Grupos armados
tortura , tráfico ilícitos de entorpecentes , Terrorismo e Hediondos
Insuscetíveis: tortura , tráfico ilícitos de entorpecentes , Terrorismo e Hediondos
Imprescritíveis: RACISMO
Grupos armados
D) O princípio da individualização de pena tem a finalidade de expor critérios subjetivos para o cumprimento de penas que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas.
E) LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
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Para que o imóvel rural seja impenhorável, nos termos do art. 5° XXVI da CF/88 e do art. 883, VIII do CPC, é necessário que cumpra apenas dois requisitos cumulativos
a) seja enquadrado como pequena propriedade rural
b) seja trabalhado pela família
STJ (INFO 616)
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A letra D se refere ao PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA (tb chamado de Princ da Pessoalidade da Pena).
O Princ da Individualização, conforme já exposto pelo colega Matheus Oliveira, "tem a finalidade de expor critérios subjetivos para o cumprimento de penas que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas".
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Olá pessoal! aqui temos uma questão que cobra basicamente um conhecimento da letra seca da Constituição, mais especificamente no art.5º. Vejamos as alternativas:
b) conforme inciso XXVI, a alternativa não aponta que ela só não poderá ser objeto de penhora caso seja trabalhada pela família e seja uma pequena propriedade rural. ERRADA;
c) como podemos ver no inciso XLII, ele somente é imprescritível e inafiançável. ERRADA;
d) inciso XLV, não é sua integral satisfação, e sim, até o limite do valor do patrimônio transferido. ERRADA;
e) inciso LVIII, não é absoluta, uma vez que o inciso mesmo ressalta existir hipóteses legais onde ocorrerá a identificação. ERRADA.
GABARITO LETRA A) conforme o inciso VIII do art. 5º da Constituição.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
OBSERVAÇÃO
Art. 3 Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
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Em relação à letra "A", a banca Cespe considera como perda dos direitos políticos!
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Se você cometer crime de racismo, em tese, pode receber graça ou anistia.
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- O descumprimento de obrigação legal a todos imposta + Prestação alternativa = Suspensão dos direitos políticos.
- A propriedade rural precisa ser pequena nos termos da lei. + Trabalhada pela família + débitos da atividade produtiva:
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
- É só lembrar que 3TH não tem graça, os demais são imprescritíveis e todos, inafiançáveis
CF, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
- Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
* O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
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Cara, na A era pra ser obrigação LEGAL a todos , não? registro aqui minha indignação...
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A) A escusa de consciência não pode ensejar punição, a não ser quando invocada como fundamento para a negativa de cumprimento de obrigação imposta a todos e, adicionalmente, quando houver recusa do cumprimento de prestação alternativa. (CERTA)
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
B) A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade. (ERRADA)
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
C) O racismo é crime imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. (ERRADA)
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Bizu: "3TH não tem graça" → Terrorismo, Tortura e Tráfico de Drogas são insuscetíveis de graça ou anistia e inafiançáveis, o resto é inafiançável e imprescritível. Qual é o resto ? Racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D) O princípio da individualização da pena é, em certa medida, relativizado pela possibilidade de a reparação de dano e o perdimento de bens poderem ser transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação. (ERRADA)
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Entendimento do inciso → Se uma pessoa for condenada à 10 anos de prisão e apenas cumprir 5 devido a sua morte, seus sucessores não cumprirão o restante. No entanto, se houver alguma reparação a ser feita na esfera civil os sucessores arcarão com os custos até o limite da herança, ou seja, a pessoa que morreu deixou herança de 10 mil e a reparação dos danos ficou em 50 mil, a reparação será feita até o limite de 10 mil que foi o patrimônio deixado.
E) É absoluta a vedação a que o civilmente identificado seja criminalmente identificado. (ERRADA)
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
A regra é o civilmente identificado não ser submetido a identificação criminal. No entanto, existem hipóteses onde haverá exceção.
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Vale lembrar para não confundir na letra "B":
A propriedade rural produtiva não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.