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Gabarito letra D.
Literalidade de acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Bons estudos.
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A (errada)
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
B (errada)
Art.5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C (errada)
Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
D (correta)
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
E (errada)
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Fonte: CF/88.
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A (errada)
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
B (errada)
Art.5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C (errada)
Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
D (correta)
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
E (errada)
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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Aprofundando os itens :
A) É preciso Decisão judicial tanto para suspender quanto para dissolver ENTRETANTO PARA QUE HAJA DISSOLUÇÃO É NECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO.
B) VEDADAS AS DE CARÁTER PARAMILITAR.
C) TEMPO DE PAZ
E) Reforçar que ao eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei = SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Bons estudos!
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A As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.
Realmente! Só por decisão judicial, elas não poderão ser dissolvidas. Entretanto, por decisão judicial, elas poderão ter suspensas suas atividades.
Para serem compulsoriamente dissolvidas, é necessário, porém, ter o trânsito em julgado da decisão judicial.
Sendo assim, essa assertiva estaria também CERTA.
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Até a próxima!!!
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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Acredito que a questão tenha dois gabaritos corretos.
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Assertiva D
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."2020 é hard "
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.
Errado. As associações podem, sim, ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, desde que com trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, XIX, CF: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.
Errado. A associação de caráter paramilitar é vedada, nos termos do art. 5º, XVII, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Errado. A livre locomoção é somente em tempo de paz, nos termos do art; 5º, XV, CF: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, II, CF: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
e) Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Errado. De fato, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mas não é "jamais", nos termos do art. 5º, VIII, CF: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Gabarito: D
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GAB - D
todas opções - CF 5°
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Nossa resposta está na letra ‘d’. Conforme determina o art. 5º, II, CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Vejamos as demais assertivas:
- Letra ‘a’: é falsa. As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF/88).
- Letra ‘b’: é falsa. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII, CF/88).
- Letra ‘c’: é falsa. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, XV, CF/88).
- Letra ‘e’: é falsa. Nos termos do art. 5º, VIII, CF/88, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
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só por curiosidade, não existe a palavra "jamais" na CF.
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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial.
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
B
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares.
Art.5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
D
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
E
Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política
Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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Alguns só estão incompletos