- ID
- 3808177
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Processual do Trabalho
- Assuntos
Maior franquia da rede de fast-food McDonald’s no Brasil, a empresa Arcos Dourados terá que
pagar uma indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo. A decisão da juíza Virgínia
Lúcia de Sá Bahia, da 11a
Vara do Trabalho do Recife, foi proferida na noite desta quinta-feira (21)
e é válida em todo o país. A magistrada atendeu a um pedido do Ministério Público do Trabalho
em Pernambuco, que ingressou com ação civil pública contra a empresa. A Arcos Dourados foi
acionada por obrigar funcionários a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das
refeições. (MAIOR franquia..., 2013).
É correto afirmar que, nesse caso, há um conflito aparente entre as normas, os direitos subjetivos da
pessoa jurídica, como corporações dotadas de personalidade jurídica, e o direito público, com o respeito
aos direitos fundamentais do indivíduo.