Gabarito: D
Lei 8.069 - Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A questão exige o conhecimento dos deveres da família, da comunidade e da sociedade em relação ao infante. Essa previsão encontra respaldo no art. 4º da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Entre os deveres, está o da garantia da absoluta prioridade. Ou seja, havendo conflito entre um direito do adulto e um direito de um infante, o do menor de idade deve ser garantido em primeiro lugar.
O parágrafo único do art. 4º do ECA, que foi cobrado em sua literalidade na questão, tem a seguinte redação:
Art. 4, parágrafo único, ECA: a garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (ALTERNATIVA E)
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (ALTERNATIVA B)
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (ALTERNATIVA C)
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (ALTERNATIVA A)
Em relação à alternativa D, não há a previsão de incentivo à cultura, desde os anos iniciais do ensino, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, essa é a alternativa incorreta.
GABARITO: D
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à garantia de prioridade.
a) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) incentivo à cultura, desde os anos iniciais do ensino.
Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, é um dever da família, comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar à cultura à criança e ao adolescente, porém, não se trata de uma garantia de prioridade. Inteligência do art. 4º, caput, ECA: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
e) primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância.
Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
Gabarito: D