- ID
- 3823282
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2018
- Provas
-
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Arquiteto
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Contador
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Civil
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Nutricionista
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Geografia
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - História
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Inglês
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Língua Portuguesa
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Matemática
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Psicopedagogo
- FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Sant
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:
1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.
2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.
3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
4. Obrigação de manter o serviço adequado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é: