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Letra D
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência
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Gabarito Letra D
a) Art. 28. I - A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. CERTO.
b) Art. 22. § 1o No tocante ao direito à saúde, na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.CERTO
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c) Art. 4o § 2o A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. CERTO
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d)O processo de habilitação e de reabilitação é um dever da pessoa com deficiência.GABARITO.
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
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e) Art. 11. Parágrafo único. No que se refere ao direito à vida, o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.CERTO
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Sempre cobrado..
Curatela x Tutela
A curatela é voltada para a defesa dos interesses dos maiores incapazes, sendo medida protetiva extraordinária para tutelar apenas os interesses patrimoniais e negociais, incidindo somente aos relativamente incapazes, uma vez que não existem mais maiores absolutamente incapazes.
A tomada de decisão apoiada é a categoria que visa o auxílio da pessoa com deficiência para a celebração de atos mais complexos, tais como: assinaturas de contratos e consiste no processo pelo qual a pessoa com deficiência indica pelo menos 02 (duas) pessoas idôneas e com as quais possuam vínculos de confiança para prestar-lhes apoio na tomada de decisão para certos atos da vida civil.
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Por que a "C" estaria correta?
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A questão exige conhecimento acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
Correto, nos termos do art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
b) No tocante ao direito à saúde, na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
Correto, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: § 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
c) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Correto, nos termos do art. 4º, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
d) O processo de habilitação e de reabilitação é um dever da pessoa com deficiência.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de um dever, mas, sim, de um direito da pessoa com deficiência. Aplicação do art. 14, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
e) No que se refere ao direito à vida, o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Correto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Gabarito: D
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A questão exige conhecimento acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
Correto, nos termos do art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
b) No tocante ao direito à saúde, na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
Correto, nos termos do art. 22, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: § 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
c) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Correto, nos termos do art. 4º, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
d) O processo de habilitação e de reabilitação é um dever da pessoa com deficiência.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de um dever, mas, sim, de um direito da pessoa com deficiência. Aplicação do art. 14, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
e) No que se refere ao direito à vida, o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Correto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Gabarito: D
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Não é um dever e um direito, essa lei protetiva , quem tem o dever é estado , família, comunidade ou seja , todos.
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De acordo com a Lei Nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é INCORRETO afirmar que: O processo de habilitação e de reabilitação é um dever da pessoa com deficiência.
Não se trata de um dever, mas, sim, de um direito da pessoa com deficiência!
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Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.