Questão 3883

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

• A. a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.
• B. a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
• C. as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
• D. as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• E. as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação:
  a) não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão;
  b) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  c) CRFB - Art. 69;
  d) as MP terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados;
  e) solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
  
  
• A) Art. 60. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  
  
  B) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  
  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  
  II - do Presidente da República;
  
  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  
  C) Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
  
  D) Art. 62. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
  
  E) Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
  
  
• Vejamos:
  
  No tocante ao "aspecto formal", que diz respeito ao processo legislativo, na fase de votação. Para lei ordinária é necessária a votação da maioria simples (art. 47 da CF) presentes em sessão plenária, enquanto que o quorum para a provação da lei complementar é de maioria absoluta (art. 69 da CF), ou seja, o primeiro número inteiro subseqüente à divisão dos membros da Casa Legislativa por dois. Note-se que, nas votações por maioria absoluta, não devemos nos fixar no número de presentes, mas sim no número total de integrantes da Casa Legislativa. Portanto, a maioria absoluta é sempre um número fixo, independentemente dos parlamentares presentes. O procedimento legislativo da Lei Complementar segue o rito do processo legislativo ordinário, o que diverge é o quorum de votação. A determinação do procedimento dependerá da matéria e da própria exigência constitucional.
  
  Diante do exposto, percebe-se que a resposta correta é a letra "C"
• Macete: ORCA:
  
  Ordinária: Relativa (ou Simples) 
  Complementar: Absoluta

• GABARITO: LETRA C

  Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.