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GABARITO - B
a) o princípio do pluralismo político diz respeito à tolerância com as opiniões divergentes, entendidas como política: religiosa, filosófica, governamental, social, sindical, de orientação sexual.
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b) as normas folmalmente constitucionais são aquelas que estão inseridas no texto constitucional, levando em consideração o local onde estão inseridas (na constituição federal) independentemente do tipo de norma.
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c) As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.
Constituição não-escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos.
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d) Limitada
é dever do estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um" trata-se de uma norma de aplicabilidade limitada por princípio programático. são normas que estatuem programas a serem desenvolvidos pelo estado. também são conhecidas como normas programáticas, normas diretórias ou normas diretivas, cingem-se a enunciar as linhas diretoras que devem ser perseguidas pelo poder público, como saúde, educação, moradia, consumo, trabalho, desporto...
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GABARITO - B
(vide comentários de Matheus)
Adendo:
D) INCORRETA:
Art. 5º (...) da CF/88
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
BIZU do QC:
Sempre que tiver expressões:
"salvo disposição em lei", é norma de eficácia contida
e
"nos termos da lei", é norma de eficácia limitada.
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Questão exige conhecimento acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, devendo o candidato assinalar a opção correta. Examinemos uma por uma:
Alternativa “a” incorreta. A CF/88 é norteada pelos direitos individuais, pela liberdade de pensamento, de reunião, associação e manifestação. O pluralismo político adotado pelo país aceita grupos, partidos e indivíduos com convicções filosóficas e políticas diversas e o engajamento político não precisa estar vinculado a nenhum partido, podendo ser apartidário. No ponto, o art. 5º, XVIII, da CF 88, determina que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.
Alternativa “b” correta. Constituição formal diz respeito ao documento escrito, por órgão soberano instituído com tal finalidade. Em geral, compreende tanto as normas materialmente constitucionais, como normas formalmente constitucionais.
Alternativa “c” incorreta. Quanto à forma podem ser consideradas escritas e não escritas. Constituição escrita, ou instrumental, é aquela cujas normas - todas escritas - são codificadas e sistematizadas em texto único e solene, elaborado racionalmente por um órgão constituinte. Constituição não escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos.
Alternativa “d” incorreta. O dispositivo da CF 88 que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais não é uma norma de eficácia contida, já que para produzir efeitos é necessária a atuação do legislador ordinário, mas norma programática.
GABARITO: B.
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GABARITO LETRA B
a) O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.ERRADA
--- > Esse princípio visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção filosófica e política.
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b) Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma. GABARITO.
Constituição formal (procedimental): É o conjunto de normas que estão inseridas no texto de uma Constituição rígida, independentemente de seu conteúdo. ---------------------------------------------------------
c)As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.ERRADA
* FORMAS CONSTITUCIONAIS
--- > Constituição Não escrita: (costumeira consuetudinária ou histórica).
> normas em leis esparsas, jurisprudência, costumes e convenções.
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d)O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida. ERRADA.
EFICÁCIA LIMITADA.
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Gabarito: letra B
alternativa A - Errada - De acordo com o Prof. Bernardo Gonçalves, "o pluralismo político decorre de um desdobramento do princípio democrático, autorizando em uma sociedade a existência de uma constelação de convicções de pensamento e de planos e projetos de vida, todos devidamente respeitados. isso significa que o Estado não pode desautorizar nem incentivar nenhum. todos têm o mesmo direito e liberdade de existência e proliferação no ambiente social."
alternativa B - CORRETA - a Constituição formal é aquela que abarca conteúdos não tipicamente constitucionais (fundamentais), mas acaba abarcando matérias irrelavalantes para a estrutura do Estado, sendo estas apenas formalmente constitucionais. Como exemplo, podemos citar o art. 242, § 2º, da CF, que dispõe ser o Colégio Pedro Segundo mantido sob a órbita Federal.
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Questão para analista de tribunal e não de estagiário.
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Quanto à forma:
- Não escritas, costumeiras, consuetudinárias ou históricas: é o exemplo da Constituição Inglesa, que se baseia nos costumes e na jurisprudência. Porém, pode ter textos escritos, os quais se incorporam à Constituição. Há uma ligação natural entre a Constituição histórica, que traduz a evolução do pensamento político, com a Constituição não escrita. A Constituição não escrita, na parte que é escrita, se apresenta em vários documentos, como ocorre no Reino Unido: uma parte ainda é da Carta do João Sem Terra de 1.215, que é considerado um documento constitucional; a Lei do Habeas Corpus que é de 1.689 é considerada uma Lei constitucional; a Lei que organiza o Parlamento é considerada também Lei constitucional.
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Correta. Alternativa B
A. O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.
Errado, Não atinge apenas partidos políticos, se estendendo inclusive ao povo propriamente dito.
B. Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.
Correta. Não há hierarquia entre normas constitucionais. Seja aquelas inseridas pelo PCO seja as oriundas do PCR.
C. As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.
Errada. Instrumentos escritos esparsos são caracteríticas da CF não escrita.
D. O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.
Errada. Trata-se de norma de eficácia plena, ante a desnecessidade de regulamentação pela legislação inferior.
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As Normas constitucionais que tratam do esporte são compostas por mais de um tipo de norma. As normas de eficácia plena são aquelas como a atribuição de autonomia às entidades desportivas para sua organização e funcionamento (art. 217, I), que tem a aplicação imediata, pois dá a autonomia de organização e funcionamento sem que seja necessária uma lei que defina o que é essa autonomia.
O caput do artigo 217, diz que caberá ao Estado o dever de fomentar a prática esportiva formal e não formal e, no seu inciso II, ordena a destinação de recursos públicos para a promoção do esporte, mas não lhe subsidia com informações de como direcionar os recursos para tal. Essa é uma norma de eficácia limitada. A norma teve sua aplicação com a Lei nº 9.615 de 1998, conhecida também como lei Pelé, a qual distinguiu vários tipos de recursos para promover o esporte e, seu aprimoramento foi feito pela lei 11.438/2006, a Lei de Incentivo ao Desporto.
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Nossa, copia e cola da questão do concurso de Analista do TRE/RS de 2015 (CESPE). Não se deram ao trabalho de mudar uma palavra, só trocaram a ordem das alternativas. Tinha que ser anulada.
LINK: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/f3f652b7-b2
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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Aprendendo o jogo do CESPE!!!
NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA:
1) Receberam normatividade suficiente, produzem a plenitude dos seus efeitos, é autoaplicável, mas pode ter o seu alcance restringido ou reduzido;
(CESPE/TRT 8ª/2013) As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.(CERTO)
(CESPE/TCE-ES/2013) Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.(CERTO)
(CESPE/TRT 7ª/2007) Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo autoaplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.(CERTO)
2) Aplicabilidade Direta & Imediata:
(CESPE/TRF 1ª/2013) Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.(CERTO)
(CESPE/TRE-TO/2017) As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei. (CERTO)
3) Aplicabilidade plena, mas pode ser reduzida:
(CESPE/TRT 21ª/2010) As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.(CERTO)
(CESPE/SEFAZ-AL/2020) Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.(CERTO)
4) Pode ser limitado/reduzido por Normas Constitucionais ou Leis Infraconstitucionais:
(CESPE/CD/2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.(ERRADO)
(CESPE/TJ-SE/2014) A eficácia das normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é direta e imediata, somente pode ser reduzida por outra norma constitucional.(ERRADO)
(CESPE/TRT 8ª/2013) As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais de eficácia contida.(CERTO)
5) Exemplos mais cobrados:
5.1) Liberdade de Reunião:
(CESPE/TCE-PA/2016) A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.(CERTO)
5.2) Exercício de qualquer trabalho, ofício, profissão:
(CESPE/TCE-PR/2016) A norma constitucional que assegura o livre exercício de qualquer atividade, ofício ou profissão é exemplo de norma de eficácia contida.(CERTO)
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Coitados desses estagiários que vão trabalhar como procuradores e ganhar como estagiários.