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GAB: letra D
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (LETRA A)
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (LETRA B)
§ 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. (LETRA C)
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; c/c Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (LETRA D - INCORRETA)
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GABARITO D - complementando:
VALOR DA GARANTIA
→ Regra geral: 5% do valor do contrato
→ Grande vulto, alta complexidade e riscos $ → até 10% do valor do contrato
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 56, Lei nº 8666/93. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 deste artigo.
§3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
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A questão em tela versa sobre a lei de licitações e contratos (Lei 8.666 de 1993).
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) De acordo com o artigo 54, da citada lei, Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Logo, esta alternativa está correta.
Letra b) De acordo com o § 1º, do artigo 54, da citada lei, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Logo, esta alternativa está correta.
Letra c) De acordo com o § 2º, do artigo 54, da citada lei, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Logo, esta alternativa está correta.
Letra d) De acordo com o artigo 56, da citada lei, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Logo, esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela.
GABARITO: LETRA "D".
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stão em tela versa sobre a lei de licitações e contratos (Lei 8.666 de 1993).
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) De acordo com o artigo 54, da citada lei, Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Logo, esta alternativa está correta.
Letra b) De acordo com o § 1º, do artigo 54, da citada lei, os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Logo, esta alternativa está correta.
Letra c) De acordo com o § 2º, do artigo 54, da citada lei, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Logo, esta alternativa está correta.
Letra d) De acordo com o artigo 56, da citada lei, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Logo, esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela.
GABARITO: LETRA "D".
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Gabarito D
Marcar a INCORRETA:
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Lei 8.666/93
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Garantia poderá ser exigida desde que prevista no instrumento convocatório:
1. Caução em R$ ou em títulos da dívida publica
2. Seguro-garantia
3. Fiança bancária
Até 5% do valor do contrato;
Pode ser elevado para 10%;
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Art. 56 (in fine), L. 8.666 / 93
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GABARITO: LETRA D
Disposições Preliminares
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Contrato
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
§ 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Prestação de garantias
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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Gabarito da questão: alternativa D.
Base legal: artigo 56, caput, Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos).
"Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras" (grifei).
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A questão aborda os contratos administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa INCORRETA. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 54, caput, da Lei 8.666/93: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado".
Alternativa B: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 54, § 1o, da Lei 8.666/93: "Os contratos devem estabelecer com clareza e
precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os
direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da
licitação e da proposta a que se vinculam".
Alternativa C: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 54, § 2o, da Lei 8.666/93: "Os contratos decorrentes de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da
respectiva proposta".
Alternativa D: Incorreta. Nos termos do art. 56, caput, da Lei 8.666/93, "A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que
prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras".
Gabarito do Professor: Letra D.
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A EXIGÊNCIA DE GARANTIA, COMO CLÁUSULA EXORBITANTE, É UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADM.
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Nenhuma e Concurso Público não combinam!