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Utilizei como fundamento da afirmativa o DECRETO 4.073/2002
Art. 17. Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência.
§1°. O recolhimento de que trata este artigo constituirá cláusula específica de edital nos processos de desestatização.
Se alguem souber de algum dispositivo que melhor fundamente a afirmativa, por favor, coloque na minha página de recados. Obrigado!
Bons Estudos!
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Alexandre
Procurei em alguns livros, tais como da Marilene e do Elves e nenhum dois dois abordam esse assunto, com isso, acredito que o seu fundamento esteja correto.
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Mas empresa pública recolhe ao Arquivo Nacional???? Não entendi...
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Vai depender de qual esfera a empresa pública pertence. Uma empresa pública federal terá seus documentos recolhidos pelo Arquivo Nacional mas somente as empresas públicas federais.
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O gabarito está equivocado.
Se for EP do executivo federal, tudo bem. Mas pode ser estadual... a questão englobou tudo e está incorreto.
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O gabarito apontado pela banca está equivocado. A resposta adequada deveria ser: "Errado", pois a questão não especifica a qual(is) esfera(s) estas empresas públicas pertencem.
Vejam:
Lei 8.159/91.
"Art. 18 - Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal";
"Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal";
"Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal".
Ou seja: recolhe ao Arquivo Nacional somente os documentos do Poder Executivo Federal.
E mais: documentos dos Poderes Legislativo e Judiciário Federal não são recolhidos ao Arquivo Nacional, apesar de federais. São recolhidos, respectivamente, aos arquivos do Poder Legislativo Federal e do Poder Judiciário Federal.
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os correios colabora com o Gerenciamento Completo da Cadeia de Valor dos Órgãos Públicos da ESFERA FEDERAL, por isso cabe ao arquivo nacional a guarda permanente desses arquivos
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Esse gabarito tá bem equivocado, pois a questão está incompleta.
De acordo com a Resolução CONARQ n. 19:
Art. 4º Os editais de licitação relativos aos processos de desestatização deverão prever os seguintes itens:
I - os documentos públicos de valor permanente serão recolhidos ao Arquivo Nacional ou à instituição arquivística de âmbito estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme dispõe o art. 17 do Decreto nº 4.073, de 2002;
A questão mencionou apenas o Arquivo Nacional, o que a torna errada, já que o recolhimento vai depender de qual esfera e poder a empresa pública esteja inserida.
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Essa banca é complicada. Essas questões incompletas deveriam ser proibidas por não possibilitar julgamento objetivo. Esse enunciado é tão fajuto que não encontra respaldo na teoria e prática. O arquivo da CELG, em via de privatização, NÃO será enviado ao Arquivo Nacional, mas ao Arquivo do Estado de Goiás.
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oxi, mas qual esfera?