Questão 3995056

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: Prefeitura de Irecê - BA
• Ano: 2017
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Advocacia Pública no Processo Civil; Atos Processuais; Da Comunicação dos Atos Processuais; Dos Prazos; Intimações; Sujeitos da Relação Processual

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em vigor, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
( ) O Município de Irecê não terá o benefício da contagem do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
( ) O Estado da Bahia gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual será feita por carga ou remessa, jamais por meio eletrônico.
( ) A requerimento da Fazenda Pública Municipal, o juiz determinará a intimação postal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. F F V V
• B. F V F F
• C. V F F V
• D. V F V F
• E. V V F F

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

  O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  VERDADEIRO: Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  O Município de Irecê não terá o benefício da contagem do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

  VERDADEIRO: Art. 183 (...), § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

  O Estado da Bahia gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual será feita por carga ou remessa, jamais por meio eletrônico.

  FALSO: Art. 183 (...), § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  A requerimento da Fazenda Pública Municipal, o juiz determinará a intimação postal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

  FALSO: Art. 186, (...), § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

• Não existe responsabilidade solidária. Via de regra é regressiva.

• GABARITO: E.

  VERDADEIRO: O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. COMENTÁRIO: Conforme dispões o parágrafo sexto do art.37 da CF "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, o Código repetiu, para os advogados públicos, a responsabilidade regressiva prevista na CF para os agentes públicos, limitando - a, porém, aos casos de dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  VERDADEIRO: O Município de Irecê não terá o benefício da contagem do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Literalidade da Lei.

  FALSO: O Estado da Bahia gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, a qual será feita por carga ou remessa, jamais por meio eletrônico. COMENTÁRIO: As pessoas jurídicas de direito público terão prazo dobrado para todas as suas manifestações processuais, inclusive nos "processos que tramitam em autos eletrônicos" (Enunciado 400 do FPCC).

  FALSO: A requerimento da Fazenda Pública Municipal, o juiz determinará a intimação postal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. COMENTÁRIO: A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Observação: a intimação pessoal se dará por carga, remessa ou meio eletrônico (intimação eletrônica), mas NÃO se admite como intimação pessoal a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

• Vale lembrar:

  O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando:

  • agir com dolo ou fraude (CPC)
  • agir com dolo ou erro grosseiro (LINDB)