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ID
4005121
Banca
FUNCAB
Órgão
Prefeitura de Araruama - RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Marque a alternativa que corresponde a uma competência do Conselho Nacional de Saúde.

Alternativas
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    Art. 1º Ao Conselho Nacional de Saúde ( CNS ), integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, compete:

    atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

    estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

    elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde;

    aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência;

    propor critérios para definição de padrões e parâmetros assistênciais;

    acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde credenciado mediante contrato ou convênio;

    acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio cultural do país; e

    articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.

    DECRETO Nº 99.438, DE 7 DE AGOSTO DE 1990

    Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

     

  • Esse decreto 99438/1990 já caiu, está em vigor o