Questão 401743

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Concurso público; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Regime previdenciário; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

• A. De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão fixados segundo o valor da remuneração no cargo efetivo que serviu de referência para a concessão, incluindo-se neles as demais remunerações percebidas pelo servidor, a qualquer título, ainda que exceda o valor total da remuneração do servidor no cargo efetivo.
• B. De acordo com a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
• C. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período até três vezes, devendo a segunda prorrogação e seguinte serem justificadas pelo órgão interessado.
• D. Nos termos da Lei de Licitações, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
• E. São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão administrativo e pregão aberto.

Gabarito: B

Comentários

• Não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços: 
   
  • o autor de projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; 
  • a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja 
  dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou 
  subcontratado;
  • o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação.
  
  Considera-se participação indireta a existência de  qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor 
  do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. Esse entendimento é extensivo aos membros da comissão de licitação.
  É permitido ao autor do projeto a participação na licitação de obra ou serviços, ou na execução, apenas na qualidade de consultor ou técnico, desde que nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, e exclusivamente a serviço da Administração.
• a) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 
  
   § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão
  
  c) CF, art 37
  
  “III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, PRORROGÁVEL uma vez por igual período;
  
  “IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;”
  
  d) lei 8666/93

  Art. 67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  
  e)  lei 8666/93
  
  “Art. 22  São modalidades de licitação:
   I -           concorrência;
   II -          tomada de preços;
   III -         convite;
   IV -         concurso;
   V -         leilão.
  
  A Medida Provisória n.º 2.026, de 4 de maio de 2000, instituiu o pregão como nova modalidade de licitação  para aquisição de bens e serviços comuns.
  
   

• e) Apenas a guisa de complementaçao, o pregao pode ser: presencial ou eletronico.
  
  Fiz uma pesquisa rápida e nao encontrei o significado para pregao: aberto ou administrativo.
  
  Abs,
• A fundamentação do gabarito (letra b) está no art. 9, inciso II da Lei 8.666/93! 

• MACETE - Modalidades de Licitação:
  
  COTOCO PRECOLE

  COncorrência
  TOmada de Preço
  COnvite
  PREgão
  COncurso
  LEilão

• Lembrando que de acordo com a Lei 9074/95 – dispõem sobre concessão e permissão de serviço público- é permitida a participação de autor de projeto básico e executivo na licitação.
  
  Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços.

• QUEM CHORA AQUI É O EXAMINADOR !!! J

  JUNTOS SOMOS MELHORES !!! 

  UBUNTU !!!

   

  a) De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão fixados segundo o valor da remuneração no cargo efetivo que serviu de referência para a concessão, incluindo-se neles as demais remunerações percebidas pelo servidor, a qualquer título, ainda que exceda o valor total da remuneração do servidor no cargo efetivo.

  ERRADA: Integralidade foi extinta pela EC 41/03.

   

   

   b) De acordo com a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

  CERTO: Sumemo !!

   

   

   c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período até três vezes, devendo a segunda prorrogação e seguinte serem justificadas pelo órgão interessado.

  ERRADA: Até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

   

   

   d) Nos termos da Lei de Licitações, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  ERRADA: Pode chamar o terceiro no probleminha.

   

   

   e) São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão administrativo e pregão aberto.

  ERRADO: Muito prego pra pouca modalidade.

  Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão.

  (Pregão tem, mas é em outra lei especial)

   

• Vejamos as opções propostas:
  
  a) Errado:
  
  A presente assertiva não se compatibiliza com o teor do art. 40, §2º, da CRFB/88, que ora transcrevo:
  
  "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  
  (...)
  
  § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão."
  
  Logo, como se vê, revela-se incorreta a parte final da afirmativa, ao sustentar a possibilidade de o valor da aposentadoria exceder a remuneração no cargo efetivo respectivo.
  
  b) Certo:
  
  Cuida-se aqui de assertiva expressamente amparada na regra do art. 9º, II, da Lei 8.666/93, a seguir transcrita:
  
  "Art. 9^o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
  
  (...)
  
  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;"
  
  Assim sendo, correta esta opção.
  
  c) Errado:
  
  Esta proposição ofende, direta e frontalmente, a regra do art. 37, III, da CRFB/88, in verbis:
  
  "Art. 37 (...)
  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;"
  
  Daí se extrai que só há uma possibilidade de prorrogação, e sempre pelo mesmo período inicialmente fixado no edital.
  
  d) Errado:
  
  O caso aqui é de ofensa direta ao teor do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, litteris:
  
  "Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."
  
  Incorreta, portanto, a presente opção, porquanto a contratação de terceiros é, sim, autorizada em lei.
  
  e) Errado:
  
  Não existem as modalidades de pregão "aberto" e "administrativo", e sim o pregão presencial e o pregão eletrônico, este último versado no §1º do art. 1º da Lei 10.520/2002, e regulamentado pelo Decreto 5.450/2005.
  
  
  Gabarito do professor: B