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Todas as questões estão corretas, há equívoco no gabarito.
I- Correto.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (IMPEDIMENTO)
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II- Correto.
De fato não se aplicam os impedimentos previstos ao Órgão do Ministério Público e aos juízes ao assistente de acusação, seja por ausência de previsão legal, seja por entendimento jurisprudencial.
IMPEDIMENTO DO ASSISTENTE À ACUSAÇÃO. Conforme entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, as causas de impedimento existentes no ordenamento pátrio são taxativas e estão, estritamente, previstas nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal. Não se permite, pois, a criação de hipóteses ali não insculpidas. E, dentre os impedimentos existentes no Código de Processo Penal, nenhum se enquadra ao caso em tela, tendo em vista que os dispositivos não são extensíveis ao Assistente à Acusação. Isso porque, a ele, não se é exigida qualquer imparcialidade. (TJ-RS - RSE: 70082254079 RS, Relator: Joni Victoria Simões, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2019).
III- Correto.
A participação do Ministério Público não acarreta seu impedimento ou suspeição, tendo em vista ser o titular da ação penal, podendo requisitar diligências a autoridade policial sempre que entender pertinente.
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De fato, creio estar errado o gabarito, pois o item II me parece correto. Não faz sentido assistente de acusação, que é um advogado da vítima que auxilia o MP, ter os impedimentos do juiz/MP.
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resta saber se o erro foi de lançamento do gabarito no QC ou se a banca comeu mosca e vacilou na resposta, pois as três assertivas estão corretas
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Acerca do CPP, é correto afirmar que:
-Considera-se impedido o juiz, cujo cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
-A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
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Pessoal, conferi a prova, realmente o gabarito da prova é letra C, mas conforme o colega Alberto muito bem explanou, a resposta correta é a letra D, não tem nem cabimento ser outra. É letra da Lei.
https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/degesp/intranet/Gabarito_DEFINITIVO_-_DIREITO.pdf
Vejam QUESTÃO 35
confiram nesse link. A questão não foi anulada lamentavelmente
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O Juiz além de estar devidamente investido no cargo e ser competente
para o julgamento da ação, também deve ser imparcial, prevendo a lei três hipóteses de afastamento quando da perda da imparcialidade, sendo estas: a) impedimento; b) incompatibilidade e c)
suspeição.
A presente questão versa sobre as situações de impedimento, que são
objetivas e estão taxativamente previstas no artigo 252 do Código de
Processo Penal.
Já as hipóteses de suspeição decorrem de fatos e circunstâncias que
estão fora do processo, têm relação extraprocessual, visto que se
referem a questões subjetivas, como
a amizade e a inimizade do magistrado com as partes e as de incompatibilidade
em regra estão nas leis de organização judiciária.
I – CORRETA: a presente alternativa está correta e
traz a previsão expressa do artigo 252, I, do Código de Processo Penal, vejamos
os demais incisos do referido artigo:
(...)
“II - ele próprio houver
desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver
funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de
direito, sobre a questão;
IV - ele
próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou
colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado
no feito".
II – CORRETA: Na ação pública poderá intervir como
assistente do Ministério Público o ofendido ou seu representante legal e na
falta destes, o cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão, artigo
268 do Código de Processo Penal. Parte da doutrina entende que este atua junto
ao Ministério Público na busca da aplicação da pena e parte entende que essa
atuação visa a reparação do dano. Não se exige do assistente da acusação que
este atue com imparcialidade, razão pela qual entendo que a presente
alternativa está correta.
III – CORRETA: A presente alternativa está correta
e há súmula do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, vejamos (súmula 234
do STJ): “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória
criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da
denúncia."
Resposta:
Anulada, em discordância com o gabarito dado pela banca, que foi a letra “C"
DICA:
Atenção especial com as afirmações GERAIS como sempre, somente, nunca, pois
estas tendem a não ser corretas.
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Sobre a III alternativa--> súmula 234 do STJ-->A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
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I- Correto.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (IMPEDIMENTO)
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II- Correto.
De fato não se aplicam os impedimentos previstos ao Órgão do Ministério Público e aos juízes ao assistente de acusação, seja por ausência de previsão legal, seja por entendimento jurisprudencial.
IMPEDIMENTO DO ASSISTENTE À ACUSAÇÃO. Conforme entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, as causas de impedimento existentes no ordenamento pátrio são taxativas e estão, estritamente, previstas nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal. Não se permite, pois, a criação de hipóteses ali não insculpidas. E, dentre os impedimentos existentes no Código de Processo Penal, nenhum se enquadra ao caso em tela, tendo em vista que os dispositivos não são extensíveis ao Assistente à Acusação. Isso porque, a ele, não se é exigida qualquer imparcialidade. (TJ-RS - RSE: 70082254079 RS, Relator: Joni Victoria Simões, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2019).
III- Correto.
A participação do Ministério Público não acarreta seu impedimento ou suspeição, tendo em vista ser o titular da ação penal, podendo requisitar diligências a autoridade policial sempre que entender pertinente.
súmula 234 do STJ-->A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
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A prova para estagiário foi elaborada pelo estagiário.
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artigo 252, inciso I do CPP==="O juiz não poder exercer jurisdição no processo em que:
I- tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, AUTORIDADE POLICIAL, auxiliar da justiça ou perito;"
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Que susto!
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QC devia colocar como anulada esta questão
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vergonha é qc nao colocar com anulada
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Questão copiada da prova de promotor da Bahia que trouxe esse mesmo gabarito, embora absurdo!
Q886238
Embora a questão do MPBA não tenha sido anulada em específico, a prova toda foi anulada, por terem esquecido de por questões de Direito Administrativo na prova.
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I- Correto.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (IMPEDIMENTO)
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II- Correto.
De fato não se aplicam os impedimentos previstos ao Órgão do Ministério Público e aos juízes ao assistente de acusação, seja por ausência de previsão legal, seja por entendimento jurisprudencial.
IMPEDIMENTO DO ASSISTENTE À ACUSAÇÃO. Conforme entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, as causas de impedimento existentes no ordenamento pátrio são taxativas e estão, estritamente, previstas nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal. Não se permite, pois, a criação de hipóteses ali não insculpidas. E, dentre os impedimentos existentes no Código de Processo Penal, nenhum se enquadra ao caso em tela, tendo em vista que os dispositivos não são extensíveis ao Assistente à Acusação. Isso porque, a ele, não se é exigida qualquer imparcialidade. (TJ-RS - RSE: 70082254079 RS, Relator: Joni Victoria Simões, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2019).
III- Correto.
A participação do Ministério Público não acarreta seu impedimento ou suspeição, tendo em vista ser o titular da ação penal, podendo requisitar diligências a autoridade policial sempre que entender pertinente.
súmula 234 do STJ-->A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
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TODAS AS ASSERTIVAS ESTÃO CORRETAS, OU SEJA, SE VOCÊ ERROU, ACERTOU!
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Então digamos que eu seja uma vítima de estrupo ( ação penal pública incondicionada) e venha solicitar durante o curso da ação penal minha entrada como Assistente de acusação, serei recusada porque fui a própria vitima do estrupo, eu a mais prejudicada da história??? De outro modo há posicionamento majoritário da doutrina no sentido de que o assistente de acusação está autorizado a recorrer da sentença condenatória com o objetivo de agravar a pena cominada ao acusado! Inclusive, existem ainda decisões do STJ e do STF nesse sentido!
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Considera-se impedido o juiz, cujo cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. (enunciado incompleto)
impedido de que? atuado em que?
opção 1 - inquérito policial
opção 2 - perícia
opção 3 - processo
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
É preciso estudar raciocínio lógico para entender a cabeça do examinador da Banca !!!!!!!
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Quer dizer que o assistente de acusação deve ser imparcial?
ai dento.
GAB era pra ser D
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Cobrando imparcialidade do assistente de acusação? Só pode ser brincadeira
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Todas estão corretas. Veja comentário do professor. Questão passível de anulação.
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Nem colocar o gabarito correto o QC faz mais, é por isso que tô migrando de plataforma. Se você errou, acertou!
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I- Correto.
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (IMPEDIMENTO)
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II- Correto.
De fato não se aplicam os impedimentos previstos ao Órgão do Ministério Público e aos juízes ao assistente de acusação, seja por ausência de previsão legal, seja por entendimento jurisprudencial.
IMPEDIMENTO DO ASSISTENTE À ACUSAÇÃO. Conforme entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, as causas de impedimento existentes no ordenamento pátrio são taxativas e estão, estritamente, previstas nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal. Não se permite, pois, a criação de hipóteses ali não insculpidas. E, dentre os impedimentos existentes no Código de Processo Penal, nenhum se enquadra ao caso em tela, tendo em vista que os dispositivos não são extensíveis ao Assistente à Acusação. Isso porque, a ele, não se é exigida qualquer imparcialidade. (TJ-RS - RSE: 70082254079 RS, Relator: Joni Victoria Simões, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2019).
III- Correto.
A participação do Ministério Público não acarreta seu impedimento ou suspeição, tendo em vista ser o titular da ação penal, podendo requisitar diligências a autoridade policial sempre que entender pertinente.
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A participação do Ministério Público não acarreta seu impedimento ou suspeição, tendo em vista ser o titular da ação penal, podendo requisitar diligências a autoridade policial sempre que entender pertinente
Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo JUIZ, ressalvado o seu direito de, A TODO TEMPO, nomear outro de sua confiança, ou A SI MESMO DEFENDER-SE, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo JUIZ.
Sim, ele PODERÁ ser obrigado a pagar os honorários, se não for pobre.
Ao assistente será permitido, entre outras ações, propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar dos debates orais, interpor recurso de apelação quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal, bem como arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
Quem pode ser assistente da acusação?
Segundo o art. 268 do CPP, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, O OFENDIDO(pessoalmente ou por meio de seu representante legal, caso seja incapaz).
Caso a vítima tenha morrido, poderá intervir como assistente:
O cônjuge;
O companheiro;
O ascendente;
O descendente ou
O irmão do ofendido.
OBS:
Somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública.
Não cabe assistente da acusação no inquérito policial.
Não cabe assistente da acusação no processo de execução penal.
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Anularam esse lixo de questão?
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Resumindo, se você acertou, você errou! kkkk
Gabarito do QC - Letra C.
Gabarito conforme os artigos do CPP - Letra D.
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Não se aplicam ao assistente de acusação os impedimentos previstos em lei para o juiz e para o órgão do Ministério Público.
Eu marquei como todas estão certas, mas pairou uma dúvida nesse trecho negritado pq para o órgão do MP se aplica. Só acho!