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a) Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) Art. 46 § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
c) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal
d) Art 53 § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. CORRETA
e) Art 53 § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
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para complementar:
Câmara dos Deputados - sistema PROPORCIONAL; representa o POVO; mínimo de 8 e máximo de 70 por estado; mandato de 4 anos; a quantidade de deputados está prevista em LEI COMPLEMENTAR;
Senado - sistema MAJORITÁRIO; representa o ESTADO e o D.F; 3 senadores por Estado/DF; mandato de 8 anos; a quantidade de senadores está prevista na CONSTITUIÇÃO;
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A) proporcional
B) 8 anos
C) desde a expedição do diploma
D) GABARITO
E) flagrante delito de crime inafiançável (Ex: hediondo)
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado ao Poder Legislativo.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 45, da Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Nesse sentido, conforme o caput, do artigo 46, da Constituição Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Ademais, de acordo com o artigo 44, da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Destaco a seguinte dica:
Congresso Nacional = Bicameral;
Assembleia Legislativa = Unicameral;
Câmara Municipal = Unicameral.
IMPORTANTE E MUITO COBRADO:
Senador = Senado Federal = Representantes dos Estados e do Distrito Federal = Majoritário Relativo
Deputado Federal = Câmara dos Deputados = Representantes do povo = Princípio Proporcional
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 46, da Constituição Federal, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 53, da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, conforme o § 3º, do artigo 53, da Constituição Federal, recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação..
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 53, da Constituição Federal, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
GABARITO: LETRA "D".
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GABARITO - D
A) Eleitos pelo sistema MAJORITÁRIO - SENADORES E CHEFES DO EXECUTIVO
PROPORCIONAL - DEPUTADOS E VEREADORES
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B) Cada Estado e o Distrito Federal - 3 SENADORES
Cada Território elegerá quatro Deputados.
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C) Desde a expedição do Diploma.
D) Art. 53, § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
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E) IMUNIDADE MATERIAL = CRIME INANFIANÇÁVEL.
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Título IV: Da Organização dos Poderes
Capítulo I: Do Poder Legislativo
Seção V: Dos Deputados e Dos Senadores
Art 53, § 3º, CF/88: Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
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A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário. - proporcional
B Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. - 08 anos
C Os Deputados e Senadores, desde a proclamação oficial dos resultados da eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. - desde a expedição do diploma
D Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
E Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo, apenas, por sentença transitada em julgado. - salvo em flagrante de crime inafiançável.
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GABARITO LETRA D
A - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
B - Art. 46.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
C - Art. 53.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
D - Art 53.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
E - Art. 53.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável (art. 53, § 2º, CF). Segundo o STF, o parlamentar também poderá ser preso após uma sentença judicial transitada em julgado.
GAB: D
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GABARITO: LETRA D
Seção V
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema majoritário.
Errado. O sistema é proporcional e não majoritário, nos termos do art. 45, caput, CF: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
Errado. O mandato do Senador é de 08 anos e não de 04, nos termos do art. 46, §1º, CF: § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação oficial dos resultados da eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Errado. Desde a expedição do diploma (e não desde a proclamação oficial dos resultados da eleição), os Deputados e Senadores serão submetidos perante o STF, nos termos do art. 533, § 1º, CF: § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
d) Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 53, § 3º, CF: § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo, apenas, por sentença transitada em julgado.
Errado. Salvo em flagrante de crime inafiançável e não por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 53, § 2º, CF: § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Gabarito: D
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Art. 45. A CÂMARA DOS DEPUTADOS compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 46. O SENADO FEDERAL compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1o Os Deputados e Senadores,
- desde a expedição do diploma,
- serão submetidos a julgamento perante o
- Supremo Tribunal Federal.
3o Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado,
- por crime ocorrido após a diplomação,
- o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva,
- que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,
- poderá,
- até a decisão final, SUSTAR o andamento da ação.
§ 2o Desde a expedição do diploma,
- os membros do Congresso Nacional
- não poderão ser presos,
- SALVO em flagrante de crime inafiançável.
- Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva,
- para que, pelo voto da MAIORIA de seus membros, resolva sobre a prisão.