Item I [errado] - admite-se o exercício do jus postulandi nas causas de rito sumaríssimo, mas não nas causas de rito ordinário em que figurar a Fazenda Pública como reclamada.
As restrições o jus postulandi na justiça do trabalho estão elencadas na súmula 425 do TST, na qual não se encontra a opção dada pela banca
SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
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Item II [correto] - em uma ação trabalhista com valor de causa de R$ 5.000,00 promovida por João Jurandir, empregado publico celetista, contra o município “M”, será possível ouvir até 6 (seis) testemunhas, ou seja, 3 (três) para cada uma das partes.
Em regra, Rito Ordinário - Acima de 40 salários mínimos --> 03 Testemunhas; Rito Sumaríssimo - 02 a 40 salários mínimos --> até 02 testemunhas. Porém, como é contra o município "M" não se aplica o rito sumaríssimo.
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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Item III [errado] - é inadmissível prova pericial nas ações de rito sumaríssimo.
Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
§ 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
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Item IV [errado] - das decisões interlocutórias proferidas nas ações trabalhistas de rito ordinário caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias. Se a ação, contudo, for de rito sumaríssimo, tais decisões interlocutórias serão irrecorríveis.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
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Gabarito: Letra C
Para responder a presente questão são
necessários conhecimentos gerais sobre processo trabalhista e seus ritos,
especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
I- Não
há exceção prevista referente ao jus
postulandi quanto ao rito ordinário, nem mesmo quando o polo passivo é
composto pela fazenda pública, portanto, é
possível fazê-lo, consoante art. 791 da CLT.
II- Haja
vista que os processos que tramitam em face a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional não podem ser processados pelo rito sumaríssimo, nos
termos do art. 852-A, parágrafo único
da CLT, aplica-se o rito ordinário, e por consequência, o previsto no art. 821 da Consolidação, que dispõe que
cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas. Portanto,
correta a assertiva.
III- É
possível realização de prova técnica
pericial no rito sumaríssimo, consoante o disposto no § 4º do art. 852-H da
CLT.
IV- Independentemente
do rito processual, no direito processual do trabalho impera o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões
interlocutórias, redação prevista no § 1º do art. 893 da CLT.
Dito isso, somente a assertiva II está
correta.
Gabarito
do Professor: C