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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LANCHA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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LETRA A: CORRETA: VIDE EXCERTO DE JULGADO: (...) a responsabilidade só será excluída se ficar comprovado que a conduta danosa era completamente independente em relação à atividade de transporte e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando-se, nesse caso, como fortuito externo. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ reconhece que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros. (REsp 1.728.068-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)
LETRA B: CORRETA. Súmula 385, do STJ.
LETRA C: CORRETA: A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, reiterando que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. Precedentes citados: REsp 508.477-PR, DJ 6/8/2007; EDcl no AgRg no REsp 745.554-DF, DJ 27/3/2006; AgRg no REsp 922.877-RS, DJ 30/4/2007, e REsp 508.477-PR, DJ 6/8/2007. AgRg no REsp 1.022.823-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2009. (info 405, STJ)
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GABARITO: LETRA D
LETRA A - CERTO: O fortuito externo, como causa excludente da responsabilidade civil, está vinculado à ideia de que o agente não deve responder pelos danos causados na hipótese em que não lhe era possível antever e, sobretudo, impedir o acontecimento. Neste contexto, o roubo mediante uso de arma de fogo surge como fato de terceiro equiparável à força maior, que impõe a exclusão do dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva, por se tratar de fato inevitável e irresistível que gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano. Não é razoável exigir que os prestadores de serviço de transporte alcancem absoluta segurança contra roubos, até porque a segurança pública, por força da CF, é dever do Estado.
Daí porque o STJ entende que "Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro”. (STJ, AgRg na Rcl 12.695/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/06/2013).
LETRA B - CORRETO: A Súmula 385/STJ diz que exatamente que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
Mas cuidado, porque o próprio STJ, recentemente, entendeu que "Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações". STJ. 3ª Turma. REsp 1.704.002-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/02/2020 (Info 665). Em outras palavras, se o consumidor conseguir demonstrar que a primeira inscrição é aparentemente indevida, ele terá direito à indenização pelo fato de a segunda inscrição ter sido feita sem prévia comunicação.
LETRA C - CORRETO: Realmente, o STJ reconheceu que "Não há direito à pleiteada indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos, situação diversa caso versasse hipótese de servidores já empossados, cuja exclusão não dispensaria a observância da ampla defesa e do contraditório (súmulas 20 e 21/STF)" (REsp 910.260/RN, Rel. Min.Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.12.2008).
LETRA D - ERRADA: "A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, DJe de 02/06/2017)
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in dubio pro bancos.
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IMPORTANTE - NOVIDADE
Vamos ficar atentos à letra C! Novidade de agosto/2020.
Repercussão Geral - Tema 512 - Responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público em face do cancelamento da prova do certame por suspeita de fraude.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 19 a 26/6/2020, por maioria, apreciando o tema 512 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão lavrado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e assentar que a União Federal responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais, relativos às despesas com taxa de inscrição e deslocamento, causados ao recorrido em razão do cancelamento de exames para o provimento de cargos na Polícia Rodoviária Federal (Edital nº 1/2007) por indícios de fraude, e fixou a seguinte tese: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes.
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Vejam o inteiro teor aqui:
FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4163004&numeroProcesso=662405&classeProcesso=RE&numeroTema=512#
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A questão trata da jurisprudência
do STJ em relação ao Direito do Consumidor.
A) Constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa
transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A ÔNIBUS COLETIVO. MORTE DO COBRADOR.
FATO ESTRANHO À ATIVIDADE DE TRANSPORTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada
no âmbito da Segunda Seção do STJ considera assalto em interior de ônibus causa
excludente da responsabilidade de empresa transportadora por tratar-se de fato
de terceiro inteiramente estranho à atividade de transporte - fortuito externo.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 620259/MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe
26/10/2009)
Constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora,
assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo.
Correta
letra “A”.
B) Da
anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por
dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Súmula 385 do STJ - Da anotação irregular
em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Da
anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por
dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao
cancelamento.
Correta
letra “B”.
C) Não há direito à indenização em face da anulação de concurso público eivado
de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera
expectativa de direito de candidatos
(...) 10. Não há direito à pleiteada indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados
pela nulidade atingiram mera expectativa de direito de candidatos, situação diversa caso versasse hipótese de servidores já empossados, cuja exclusão não dispensaria a observância da ampla defesa e do
contraditório
(súmulas
20 e 21/STF). STJ - REsp: 910260 RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento:
20/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 18/12/2008).
Não há direito à indenização em face da anulação de concurso público eivado de
vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera
expectativa de direito de candidatos.
Correta
letra “C”.
D) Prevalece o caráter acessório entre o contrato de compra e venda de bem de
consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a
viabilizar a aquisição do bem, havendo, portanto, responsabilidade da instituição
financeira por eventuais defeitos no veículo alienado.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA. AUTONOMIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. HIGIDEZ
DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta
Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e
de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição,
motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das
obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. 2.
Agravo interno a que se nega provimento.
STJ - AgInt nos EDcl no REsp nº 1.292.147/SP.
Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA
TURMA, DJe 02/06/2017)
Prevalece
o caráter autônomo entre o contrato de compra e venda de bem de consumo
e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar
a aquisição do bem, não havendo, portanto, responsabilidade da
instituição financeira por eventuais defeitos no veículo alienado.
Incorreta
letra “D”. Gabarito da questão.
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.
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Pessoal, eu sei que o enunciado pediu de acordo com a jurisprudencia dO STJ, mas hoje, em decorrencia da recente alteração do CDC, lei 14.181/2021, o legislador positivou a conexão/coligação/interdependencia entre o contrato de financiamento e o de venda de bem movel e imóvel.
Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:
I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;
II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.
§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.
§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.
§ 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor:
I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo;
II - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.
§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.
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GABARITO: D
a) CERTO: Assalto dentro de ônibus coletivo é considerado caso fortuito ou de força maior que afasta a responsabilidade da empresa transportadora por danos eventualmente causados a passageiro (TJ-PR - APL: 1043762-0 (Acórdão), Relator: Sérgio Roberto N Rolanski, Data de Julgamento: 04/09/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 1444 30/10/2014).
b) CERTO: Súmula 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
c) CERTO: Não há direito à pleiteada indenização em face da anulação de concurso público eivado de vícios, máxime quando os efeitos gerados pela nulidade atingiram mera expectativa de direitos dos candidatos, situação diversa caso versasse hipótese de servidores já empossados, cuja exclusão não dispensaria a observância da ampla defesa e do contraditório (súmulas 20 e 21/STF) (STJ - REsp: 910260 RN 2006/0272412-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 18/12/2008)
d) ERRADO: A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1292147 SP 2011/0266951-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2017)