Questão 4115638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2006
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, deve ter como base o plano plurianual e ser elaborado respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, a lei do orçamento deve incluir

• A. quadro demonstrativo somente das receitas e despesas correntes, segundo as categorias econômicas abordadas na Lei n.º 4.320/1964.
• B. quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
• C. quadro das dotações por órgãos do governo focalizando meramente a administração direta, tendo em vista a base do programa de governo a realizar.
• D. sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do governo.

Gabarito: B

Comentários

• L4320, Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo

  (LETRA D - ERRADA; inverteu os termos)

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

  (LETRA A - ERRADA; não há o termo discriminativo "correntes". E desconfie sempre de palavras extremistas como "somente, apenas...", tende a, quase sempre, estar errado.)

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

  (LETRA C - ERRADA; não "foca meramente a administração direta", já que explicita também a administração indireta através do termo "Administração"; tenha uma boa base de Direito Administrativo, vai ajudar muito nesses "peguinhas".)

  § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

  II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos ;

  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. GABARITO B!

  Obs: Apesar do comando citar o verbo "incluir" (o que seria mais apropriado ao seu sinônimo "integrar" do parágrafo 1º), o caput do artigo cita o verbo "conterá", o que abre precedente para os parágrafos que se seguem. Isso e o fato de ter provado que os demais itens estão errados, dá certeza do gabarito!

  Espero ter ajudado! Não tinha nenhum comentário antes. Então... uma contribuição para a galera que vai vir depois!

  Deus nos abençoe!!!!

• Gab: B

  Lei 4320/64

  Art.2

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

  § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

  II - Quadros demonstrativos da despesa

  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.