Questão 4120057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2004
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Serviço Social no campo sócio jurídico; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de entidades de atendimento, julgue o item subseqüente.

As entidades que mantêm programas de abrigo não podem, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fato que será considerado infração grave.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: CERTO

  Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

  FONTE: Estatuto da Criança e Adolescente.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm