Questão 46930

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Arquivologia
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Acesso à Informação; Administração de Arquivos; Classificação de Documentos; Destinação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos; Resoluções do CONARQ; Transferência / Recolhimento

Acerca da legislação arquivística sobre as agências reguladoras, assinale a assertiva correta.

• A. As agências reguladoras, pela sua natureza, não precisam seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos.
• B. Os arquivos permanentes produzidos pelas agências reguladoras serão recolhidos ao Arquivo Nacional.
• C. A eliminação dos documentos das agências reguladoras será aprovada unicamente pela Casa Civil da Presidência da República.
• D. O acesso aos documentos acumulados pelas agências reguladoras será autorizado pelo Gabinete de Segurança Institucional.
• E. As agências reguladoras terão um único Código de Classificação de Documentos de Arquivo da atividade-fim pela semelhança de suas funções.

Gabarito: B

Comentários

• ARQUIVO NACIONAL
  CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
  RESOLUÇÃO Nº 11, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
  [Revogada pela Resolução nº 18, de 30 de julho de 2003]
   
  Dispõe sobre os arquivos públicos que integram o acervo das agências reguladoras, das empresas em processo de desestatização, das empresas desestatizadas, das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, e das pessoas jurídicas de direito privado.
   
              [...]
  
  Art. 1º - Esta Resolução aplica-se às agências reguladoras, empresas em processo de desestatização, empresas desestatizadas, concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos e outras pessoas jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos públicos.
  
  [...]
  
  
  Art. 4º - Os editais, contratos de concessão, termos de autorização, permissões e correspondentes, relativos às instituições mencionadas no art. 1º desta Resolução, deverão prever os seguintes itens:
              I - os arquivos permanentes serão recolhidos ao Arquivo Nacional ou à instituição arquivística de âmbito estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme dispõe o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.159/91;
              
  [...]
• Quem gosta de ARQUIVOLOGIA tem sérios problemas mentais.