||JUSTIFICATIVAS CESPE||
A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no
prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de
contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.
||A|| - Opção incorreta. De
acordo com o art. 49 do CDC, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo
de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou
serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer
fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”
(sem grifo no original).*/
Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou
possibilitem a violação dessas normas.
||B|| - Opção correta. De acordo
com o art. 51, “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) XIV –
infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;” (sem grifo no original).*/
A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante
termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela
garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
||C|| - Opção incorreta. De
acordo com o art. 50, “A garantia contratual é complementar à legal e será
conferida mediante termoescrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou
equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste
a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser
exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue,
devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de
manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com
ilustrações” (sem grifo no original).*/
A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes
do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de
produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.
||D|| - Opção incorreta. De
acordo com o art. 52, “No fornecimento de produtos ou serviços que envolva
outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor
deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...)
§ 1./ As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu
termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação” (sem
grifo no original).*/
Disponível em: http://www.cespe.unb.br/concursos/oab2010_1/Arquivos/JUSTIFICADA_OAB10_002_1.pdf