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I - Art. 37, inciso I, da CF
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - art. 37, inciso V, da CF
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
III - art. 37, inciso VI, da CF
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
IV - art. 37, inciso X, da CF
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Todo mundo no artigo 37, só pra constar, errei a questão. Kkkkkkkk
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GABARITO: LETRA D
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
CF/88.
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GABARITO: D
Complementando sobre a assertiva IV e a revisão anual dos vencimentos (art. 37, X, CF):
- Info 953, STF: (...) O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. (...) (STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019)
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A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.
• Administração Pública:
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deve respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
I - CERTO, com base no artigo 37, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 - literalidade da lei. "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
II - CERTO, de acordo com o artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 - literalidade da lei. "As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
III - CERTO, de acordo com o artigo 37, Inciso VI, da Constituição Federal de 1988 - literalidade da lei. "É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
IV - CERTO, com base no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal de 1988 - literalidade da lei. "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Assim, a única alternativa correta é a letra D), já que todos os itens estão corretos.
Gabarito do Professor: D)