SóProvas

ID
4828528
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - E

    A) Súmula 347

    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    -------------------------------------------------------

    B) O controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

    -------------------------------------------------------------

    C) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.

    O modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade é aquele que será exercido, predominantemente, pelos órgão integrantes do Poder Judiciário, não excluindo, contudo a possibilidade de sua realização pelos demais Poderes. Deve-se ter em mente que, como regra, o Poder Judiciário é quem realizará o controle de constitucionalidade, sendo que somente nas hipóteses excepcionalmente autorizadas pelo texto constitucional o Legislativo e o Executivo poderão aferir a constitucionalidade de uma norma. Este é o modelo adotado no Brasil.

    ----------------------------------------------------------------

    D) Conforme visto nas assertivas anteriores.

    ------------------------------------------------------------

    E) O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos normativos realiza-se por meio do Poder Judiciário, pelos seus juízes e tribunais de um único órgão de controle, o que defini o controle concentrado, ou então por qualquer juiz ou tribunal, caracterizado controle difuso.

    LFG

  • GABARITO: E

    Sobre a assertiva A, atentar que há forte debate sobre a vigência da súmula 347 do STF e, embora o plenário ainda não tenha se manifestado, em decisão monocrática o Min. Alexandre de Moraes afirmou ser inconcebível:

    (...) Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) [MS 35.410 MC, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]

    • [Atualização]:

    O Plenário do STF no dia 12/04/2021 afastou a incidência da Súmula 347 (MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes).

    http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5325343

  • Gabarito E

    Sobre a alternativa A:

    O CNJ tem atribuição para exercer o controle de constitucionalidade?

    NÃO. O tema tem gerado muita dúvida, na medida em que o STF, em 13.12.1963, editou a S. 347, com os seguintes dizeres: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. O STF entende que os ditos “órgãos administrativos autônomos” (CNJ, CNMP, TCU) não realizam controle de constitucionalidade, na medida em que não exercem jurisdição. Com a função constitucional de controlar a validade de atos administrativos, referidos órgãos poderão afastar a aplicação de lei ou ato normativo violador da Constituição no caso concreto. Isso, contudo, não se confunde com o controle de constitucionalidade, nem mesmo com o afastamento da norma em abstrato! Há que distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou órgão de qualquer dos Poderes de aplicar a Constituição, que prevê a competência para análise dos atos administrativos por determinados órgãos (Pet 4.656, Pleno, j. 19.12.2016).

    Bons estudos!

  • Obs letra C : MS impetrado no STF por parlamentar da própria Casa legislativa - somente do parlamentar. (Ex: MS contra PEC tendente a abolir o voto secreto.);  

  • A) SÚMULA 347 DO STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    ATENTAR PARA O APRECIAR E NÃO DECLARAR. COMO A SÚMULA É MUITO ANTIGA, TEM UMA DISCUSSÃO SOBRE SUA SUPERAÇÃO. JULGADOS DO STF: MS 25.888, 27.796 E MS 35.410.

    B) PODE. VETO POLÍTICO OU JURÍDICO.

    C) DEVE SER EXERCIDO PELO PARLAMENTAR.

    D) JUDICIÁRIO O FAZ QUANDO JULGA MS DE PARLAMENTAR.

    E) DIFUSO: INCIDENTAL. CONCENTRADO: ADI, ADC, ADO E ADPF.

  • ABARITO: E

    Sobre a assertiva A, atentar que há forte debate sobre a vigência da súmula 347 do STF e, embora o plenário ainda não tenha se manifestado, em decisão monocrática o Min. Alexandre de Moraes afirmou ser inconcebível:

    (...) Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) [MS 35.410 MC, rel. min. Alexandre de Moraes, dec.

  • ribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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    B) O controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

    -------------------------------------------------------------

    C) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.

    O modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade é aquele que será exercido, predominantemente, pelos órgão integrantes do Poder Judiciário, não excluindo, contudo a possibilidade de sua realização pelos demais Poderes. Deve-se ter em mente que, como regra, o Poder Judiciário é quem realizará o controle de constitucionalidade, sendo que somente nas hipóteses excepcionalmente autorizadas pelo texto constitucional o Legislativo e o Executivo poderão aferir a constitucionalidade de uma norma. Este é o modelo adotado no Brasil.

    ----------------------------------------------------------------

    D) Conforme visto nas assertivas anteriores.

    ------------------------------------------------------------

    E) O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos normativos realiza-se por meio do Poder Judiciário, pelos seus juízes e tribunais de um único órgão de controle, o que defini o controle concentrado, ou então por qualquer juiz ou tribunal, caracterizado controle difuso.

  • Olá, pessoal! Temos aqui uma questão para análise de alternativas a fim de encontrar a correta. Vejamos:

    a) o Tribunal de Contas ,no exercício de suas funções, poderá apreciar a constitucionalidade de leis ou atos, ao contrário do que diz a alternativa. ERRADA;

    b) o veto é uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e cabe ao Presidente. Alternativa ERRADA;

    c) aqui, cabe ao parlamentar impetrar o mandado de segurança e não o Presidente. Alternativa ERRADA;

    d) o Poder judiciário também poderá realizar o controle preventivo (um exemplo é o julgamento do MS citado na letra c). Alternativa ERRADA;

    GABARITO LETRA E.

  • Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    • Aprovada em 13/12/1963.

    • Há polêmica se ela permanece ou não válida.

    • O Min. Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, já afirmou que o entendimento manifestado na súmula não estaria mais em vigor desde a edição da CF/88:

    “Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional. Sendo inconcebível, portanto, que o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, exerça controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, ao pretenso argumento que lhe seja atribuída tal competência em virtude do conteúdo da Súmula 347/STF, editada em 1963, cuja subsistência ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988.

    (...)

    Desse modo, a Constituição Federal não permite ao Conselho Nacional de Justiça, tampouco ao Tribunal de Contas da União, o exercício do controle difuso de constitucionalidade, pois representaria usurpação de função jurisdicional, invasão à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e desrespeito ao Poder Legislativo.” (STF. Decisão monocrática. MS 35494 MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 06/02/2018)

    O Plenário do STF ainda não se manifestou sobre o tema.

    Fonte. Buscador DOD.

  • Sobre os momentos do controle de constitucionalidade, com as respectivas hipóteses:

    Controle prévio ou preventivo pelo Legislativo: próprio parlamentar e CCJ.

    Controle prévio ou preventivo pelo Executivo: veto jurídico.

    Controle prévio ou preventivo pelo Judiciário: mandado de segurança impetrado por parlamentar. 

    Controle posterior ou repressivo pelo Legislativo: sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar (CR, art. 84, IV) ou os limites da delegação legislativa (CR, art. 68); e rejeição, por inconstitucionalidade, das medidas provisórias (CR, art. 62).

    Controle posterior ou repressivo pelo Executivo: os chefes do Executivo podem deixar de aplicar a lei que considerarem inconstitucional (REsp 23.121/GO).

    Controle posterior ou repressivo pelo Judiciário: por qualquer juiz, na função judicante (sistema difuso), ou pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais de justiça (sistema concentrado).

    Fonte: Comentários do QC.

  • Atenção! A súmula 347 do STF está superada pelo pleno do presente tribunal. No julgado de 16 de abril de 2021, em sede de caso concreto, o plenário decidiu que o Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, apreciar a constitucionalidade de normas.

    Importante: não ocorreu revogação da súmula, mas sim uma interpretação que a supera. Portanto, muito provável que em breve a súmula seja taxativamente revista e revogada.

  • A Súmula 347 do STF está superada.

    Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise

    O Tribunal de Contas é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que tem suas competências delimitadas pelo art. 71 da Constituição Federal.

    Compete ao Tribunal de Contas exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade.

    Esse mesmo raciocínio se aplica para outros órgãos administrativos, como o Banco Central, o CADE, as Agências Reguladoras, o CNJ, o CNMP, o CARF. Todos eles também estão impedidos de realizar controle de constitucionalidade.

    FONTE: DIZER O DIREITO

  • ESSE PROFESSOR QUE COMENTOU ESSA QUESTÃO, ESTAVA INSPIRADO.

  • SE LIGA! ! A SUMULA 347 DO STF ESTÁ SUPERADA ! DE ACORDO COM TERMO SUMULAR SUPERADO.

    SUMULA 347 DO STF: " O TRIBUNAL DE CONTAS NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS OU ATOS NORMATIVOS DO PODER PÚBLICO"" SUPERADA ESSA SUMULA!!!

    O ENTENDIMENTODO STF ATUAL É NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO TRUBUNAL DE CONTAS , NÃO TEM FUNÇÃO JURISDICIONAL , EXERCER O CONTROLE DE LEIS E ATOS NO PROCESSO SOB SUA ANÁLISE.

  • GABARITO LETRA E.

    a) O Tribunal de Contas, no exercício de suas funções, poderá apreciar a constitucionalidade de leis ou atos, ao contrário do que diz a alternativa. Portanto, a alternativa está ERRADA; Súmula 347 STF.

    b) O veto é uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e cabe ao Presidente. Alternativa ERRADA;

    c) Aqui, cabe ao parlamentar impetrar o mandado de segurança e não o Presidente. Alternativa ERRADA;

    d) O Poder judiciário também poderá realizar o controle preventivo (um exemplo é o julgamento do MS citado na letra c). Alternativa ERRADA;

    E) O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos normativos realiza-se por meio do Poder Judiciário, pelos seus juízes e tribunais de um único órgão de controle, o que define o controle concentrado, ou então por qualquer juiz ou tribunal, caracterizado controle difuso.

    DIFUSO: INCIDENTAL. CONCENTRADO: ADI, ADC, ADO E ADPF. Alternativa CORRETA.

    Atenção! A letra A está como errada porquê o concurso que a inseriu é de 2020. ATUALMENTE a súmula 347 do STF está superada pelo pleno do presente tribunal. No julgado de 16 de abril de 2021, em sede de caso concreto, o plenário decidiu que o Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, não pode apreciar a constitucionalidade de normas.

    Importante: não ocorreu revogação da súmula, mas sim uma interpretação que a supera. Portanto, muito provável que em breve a súmula seja taxativamente revista e revogada.

    Se cair essa questão na atualidade, a letra A estaria correta.

  • Mudança de entendimento:

    A súmula nº 347 do STF está SUPERADA! De acordo com o enunciado sumular superado, “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”. O entendimento atual do STF é no sentido de que não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise. 

    Fonte: FUC - Direito Constitucional (Método Ciclos).