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l - O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada.
ll - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve
lll - Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora (ausência) torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
Gabarito D
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Daria pra acertar a questão sabendo que as alternativas I e II estão corretas, porém o examinador foi, no mínimo, atécnico na redação da alternativa III. Não é a ausência de "lei específica" que permite a impetração do mandado de injunção, mas sim a "falta de norma regulamentadora (que) torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", nos termos do art. 5º, LXXI.
Em provas mais exigentes, pode ser que isso seja explorado.
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CF/88 - Artigo 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Lembrando que até hoje a lei específica prevista no inciso acima não foi editada e o STF ao julgar 3 mandados de injunção impetrados por Sindicatos decidiu que, enquanto perdurar a omissão legislativa, seria aplicada ao servidor público a Lei de Greve destinada aos empregados da iniciativa privada. Lei 7783/89.
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GABARITO -D
I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada; ( V )
O terceiro grupo de normas constitucionais compõe a classe das normas constitucionais
de eficácia limitada (ou reduzida). Estas somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos.
Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
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II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve; ( V )
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:,
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve.
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III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. ( V )
A impetração de mandado de Injunção exige a ausência de norma que inviabilize o direito de Nacionalidade , cidadania, soberania.
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
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Bastante vaga a afirmação da III. Mas dá para acertar por exclusão. Bom comentário o de Rafael Erthal.
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DIREITO DE GREVE DOS CELETISTAS - EFICÁCIA CONTIDA, RESTRINGÍVEL OU REDUTÍVEL;
DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - EFICÁCIA LIMITADA.
S.V 23 - TAMBÉM COMPETE À JT PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.
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o examinador entregou o gabarito nas alternativas.
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Classificação das normas constitucionais
01- Norma de eficácia plena
Aplicação imediata
Independe de legislação posterior
Não precisa de comando posteriores
02- Norma de eficácia contida
Aplicação imediata e integral, mas pode ter seu alcance reduzido pelo legislador infraconstitucional
03- Norma de eficácia limitada ou diferida
Não são possui aplicabilidade imediata, vez que depende de regulamentação futura
São espécies- normas de princípios institucionais e normas pragmáticas
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II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;
Deveria ser errado tal item. A competência para julgar direito de greve servidor, ainda que celetista é da justiça comum. Claro que causas que envolvam direito de greve de servidor comum deve ser julgado pela Justiça do trabalho, no entanto o item não fala nada disso, afetando a compreensão. No mínimo deveria ser nula.
A competência para julgar greve de servidor público é da Justiça comum (e não da Justiça do Trabalho)
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Compete à justiça comum (estadual ou federal) julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.
STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/5/2017 (repercussão geral) (Info 871).
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bom que o item A e E são a mesma coisa kkkkk
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Letra D
I - (CORRETO) Normas constitucionais que ainda aguardam regulamentação legal para o seu pleno exercícios são as conhecidas "normas constitucionais de eficácia limitada" nas palavras de José Afonso da Silva
II - (CORRETO) Conforme expresso mandamento constitucional do art.114:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(...)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III - É o mandamento do art.5º, XXI da CF88
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Como diz Arnaldo César Coelho: " A constituição é clara" rs
Assista a aula abaixo para melhor esclarecer.
https://www.youtube.com/watch?v=Y7cczJRyhqQ
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Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada
Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida
paramente-se!
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Acertei só com base nas alternativas, o examinador é cheio de graça.
Observem, as alternativas A e B se eliminam, bem como a C e a E também.
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Compreendo todos os colegas que copiaram e colaram trecho da CF na justificativa do item II, porém, a questão poderia ter sido um pouco mais específica, pois o STF já reconheceu repercussão geral e julgou mérito de ação envolvendo direito de greve como de competência da Justiça COMUM estadual ou federal:
"A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público". [, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 1º-8-2017, P, DJE de 7-2-2018, Tema 544.]
De todo modo, fica o ensinamento de que:
Regra geral: JT;
Exceção (servidores celetistas): JC Est ou Fed.
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Dúbia a interpretação de "lei específica", já que a lei pode ser específica sem se tratar de "exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"
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A letra A elimina a letra E.
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Olá, pessoal! Temos aqui uma questão de análise de assertivas. Vejamos:
I - correto, pois a Constituição entrega a lei a regulamentação do direito de greve, portanto, norma de eficácia limitada (precisa de lei).
II - correto conforme art. 114 da Constituição;
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
II -
as ações que envolvam exercício do direito de greve"
III - correto, art. 5, inciso LXXI
"LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"..
Todos os itens se encontram corretos, logo, GABARITO LETRA D.
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Erraria todas as vezes que fizesse a questão..
II) Nem sempre a JT será competente para julgar ações que envolvam o direito de greve.
III) Requisito do MI não é apenas que não exista "lei especifica"
.. em fim, estudando e aprendendo (sempre)
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A elimina E
B elimina C
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I - o inciso VII do art 37 da CF/1988 diz que esse direito deve ser exercido com base nos termos e limites definidos em lei específica.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355
Os servidores poderão exercer o direito de greve, observando o regramento da lei de greve do setor privado (LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7783.HTM
II - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
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II - as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III - art. 5º, LXXI, da Constituição:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!
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resolvi a questão com RACIOCÍNIO LÓGICO, alguém mais?!
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LETRA D
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Crimes contra a organização do trabalho: JUSTIÇA FEDERAL (ART.109/VI).
Direito de greve: JUSTIÇA DO TRABALHO (ART.114/II).
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
Norma constitucional de eficácia plena
São aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la, atribuindo-lhe eficácia
Norma constitucional de eficácia contida
Seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto.
Norma constitucional de eficácia limitada
É aquela que dependem de uma legislação posterior para adquirirem eficácia
Norma de principio programático
São as normas constitucionais que implementam política de governo a ser seguido pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais
Norma de principio institutivo
São aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo
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A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada.
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O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.
C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção
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O que incomoda, ao menos a mim, é o fato de a letra "C" falar em lei específica e não norma regulamentadora para impetração de Mandado de Injunção, afinal, o MI vale para situações específicas em que a ausência da norma torne inviável o exercício de direitos e liberdades elencados no art. 5°, LXXI. Lei específica é muito genérica, como por exemplo, a criação de uma estatal, e não necessariamente regulará algo. Péssima redação.