Questão 4841827

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palestina - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Serviço Social no campo sócio jurídico; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constranger uma mulher a presenciar uma relação sexual indesejada não é um ato de violência sexual.

II. Assessorar os movimentos sociais em matéria de políticas sociais não é competência do Assistente Social.

III. O acolhimento familiar é uma medida protetiva em que o menor é colocado em uma família previamente cadastrada de forma provisória até a possibilidade de reintegração à família biológica ou destinado para o processo de adoção.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Considerando que com a instituição do ECA o termo "menor" deixou de ser empregado para se referir a crianças e adolescentes considerei na resolução que a alternativa III que seria a única com uma pequena possibilidade de estar correta, estaria errada por usar o termo. Covardia da banca.

• 1) Trata-se da lei 11.340/2006 ( Maria da Penha)

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  2) Trata-se da lei 8.662/93 ( Lei de regulamentação da Profissão de Assistente Social)

       Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

   IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

  3) Trata-se da lei 8.069 ( Estatuto da Criança e do Adolescente)

  § 4  Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.