SóProvas


ID
4860511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue.

Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: (C)

    Poder discricionárioa administração tem Prerrogativa para praticar atos discricionários.

    Admite juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

    margem de escolha é restrita aos limites da lei

    Deve observar os princípios da razoabilidade da proporcionalidade.

    ______________________________

    Poder vinculado: prática de atos vinculados.

    É mais um dever que uma prerrogativa.

    O administrador tem que agir de acordo com a lei sem discricionariedade e sem juízo de conveniência ou oportunidade.

  • GABARITO: CERTO

    Ato Vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador predefiniu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.


    Ato discricionário é aquele que a Administração prática com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha, dentro da lei.

    FONTE: QC

  • GABARITO CERTO

    atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade.

    atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.

    __________________________________

    Não esquecer :

    O Ato vinculado não pode ser revogado ( D. Majoritária )

    ____________________________________-

    Bons estudos!

  • GAB C

    COPIE E COLE NO SEU MATERIAL,QUESTÃO CERTÍSSIMA.

    SERVE DE ESTUDO!

  • ELEMENTOS DO ATO ADMINISTATIVO:

    COMPETENCIA, FINALIDADE E FORMA - serão sempre VINCULADOS.

    OBJETO E MOTIVO - serão discircionários (nos atos discricionários).

  • Resposta:Certo

    -------------------------

    #Atos vinculados

    Possui todos seus elementos objetivamente descritos em lei.A lei não confere ao administrador nenhuma margem de escolha,sendo a prática do ato baseado em critérios objetivos.

    #Atos Discricionários

    A lei prevê a prática do ato conferindo uma margem de escolha ao agente.Lembrar que o ato discricionário não ato arbitrário,não havendo uma total liberdade na atuação do agente,mas tão somente uma margem de escolha dentro dos limites definidos em lei.

    -------------------------

    FONTE: Prof. Lucas Martins

  • GABARITO: CERTO

    Vinculado --> poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

    Discricionário --> poder para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.

  • GABARITO: CERTO.

  • Acho que essas provas do curso de formação são um pouco mais fáceis. Não acho que seja uma boa nos basear nelas, no concurso deve ser mais difícil.

  • Assertiva C

    Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.

  • CORRETO.

    VINCULADO

    O agente não tem margem decisória, devendo praticar atos de forma que a lei prevê.

    DISCRICIOÁRIO

    O agente tem liberdade de atuar; no entanto, deverá observar os direitos e limites definitivos em lei. Não agindo com arbitrariedade, ou seja, extrapolando os limites da lei.

  • CORRETO, PERFEITO!

  • A gente até procura as pegadinhas e responde com medo né

  • CERTO

    O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

     O ato discricionário é quando a lei confere liberdade ao administrador para que ele proceda a avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

  • discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos;

    sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.

  • CUIDADO com a redação dessa questão. Acertei, mas com medo, como disse a colega.

    O agente não escolhe se pratica ou não um ato, só por ele ser discricionário. O ato, em si, não é facultativo. A lei manda, ele tem que fazer (legalidade).

    Porém, o modo como ele vai exercer esse ato é que tem uma certa margem de discricionariedade, que também é determinada pela lei.

  • GABARITO CORRETO

    Ato Discricionário: são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termo e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

    Ato Vinculado: são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei. Não cabe ao agente público apreciar oportunidade ou conveniência administrativas quanto à edição do ato; uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado invariavelmente.

  • Certo.

  • Poder discricionárioa administração tem Prerrogativa para praticar atos discricionários.

    Admite juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

    margem de escolha é restrita aos limites da lei

    Deve observar os princípios da razoabilidade da proporcionalidade.

    ______________________________

    Poder vinculado: prática de atos vinculados.

    É mais um dever que uma prerrogativa.

    O administradotem que agir de acordo com a lei sem discricionariedade sem juízo de conveniência ou oportunidade.

  • Aquela questão que você marca certo com uma certa desconfiança......

  • Por LIBERDADE, entenda-se MARGEM DE ESCOLHA dentro dos limites legais.

  • No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, é correto afirmar que: Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.

    __________________________________________________

    atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade.

    atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.

  • Questão aula.

  • Ato discricionário: suspensão de até 90 dias

    Ato vinculada: suspensão de 90 dias

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar ou normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Atos secundários

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Limitar

    *Direitos, bens e atividades

    *Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento,multa e dentre outros

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    *Praticado na forma comissiva ou omissiva

    3 Espécies:

    Excesso de poder

    *Vício na competência

    *Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

    *Extrapola os limites de sua atribuição

    Desvio de poder / finalidade

    *Vicio na finalidade

    *Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público

    Omissão de poder

    Omitir perante o seu dever legal

  • Relembrando...

    Temos um ato vinculado quando a lei faz corresponder a um motivo objetivamente determinado uma única e obrigatória atuação administrativa. Ex.: concessão de licença-maternidade.

    Vamos à luta!

  • LEMBRANDO:

    ATOS VINCULADOS: Não há qualquer margem de escolha na atuação do agente.

    ATOS DISCRICIONÁRIOS: O agente tem certa liberdade de escolha em relação aos critérios de conveniência e oportunidade para a prática do ato.

  • Tem q respeitar a lei e os princípios? não basta respeitar apenas a lei?

  • Poder vinculado

    • Competência
    • Finalidade
    • Forma
    • Motivo
    • Objeto
    • A anistia política é ato vinculado
    • A declaração da Mesa em hipótese de extinção de mandato parlamentar é ato vinculado

    Poder discricionário

    • Motivo e Objeto
    • Mérito da atuação: conveniência e oportunidade
    • Controle judicial da atividade administrativa discricionária: razoabilidade e proporcionalidade do mérito administrativo
  • GABARITO> CORRETISMO

    -

    Galera, to usando esse vade mecum totalmente voltado pra carreiras policiais e tem me ajudado bastante na preparação! É bom ler também o ebook com várias questões inéditas de pertinência temática pra prova. Com certeza vai te dar mais aqueles pontos na prova. Link:

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    #Pertenceremos2021!

  • A famosa questão aula, não precisa nem detalhar.

    Gabarito CERTO.

  • Lembrar que além dos limites legais (Forma, Finalidade e Competência), o Ato Discricionário encontra obstáculos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O desrespeito a esses princípios pode gerar nulidade.

  • Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.

    CORRETO

  • ótima questão para guardar como resumo

  • CERTO

    ATO DISCRICIONÁRIO = o agente tem liberdade de atuação (respeitando os limites da lei)

    ATO VINCULADO = age de acordo com a lei

  • pode cair essa na minha prova hehehehe

  • Acho lindo quando a Cespe joga dessa forma coerente

  • Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.

    CERTO

  • Questão bonita ...

  • O problema é: fácil todos acertam!