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GABARITO: C)
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. (L8987/95)
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Fora de contexto, mas vale a lembrança...
Lembrando que as concessionárias também são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 6 datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos
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A presente questão trata de tema afeto as concessões e permissões de serviços públicos, cuja previsão encontra-se na Lei 8.987/1995.
Em linhas gerais, concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Examinemos alternativa por alternativa, à procura da única incorreta:
Alternativa “a": correta. “As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários” (art. 3º, Lei nº 8.987/95).
Alternativa “b": correta. “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato” (art. 6º, Lei nº 8.987/95).
Alternativa “c": incorreta. De modo diverso ao contido nessa alternativa, o art. 40, da Lei nº 8.987/95 determina que “A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.
Alternativa “d": correta. “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas” (art. 6º, §1º, Lei nº 8.987/95).
Alternativa “e": correta. “A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço” (art. 6º, §2º, Lei nº 8.987/95).
GABARITO: C.
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GABARITO C
C) Para a formalização e permissão de serviço público é suficiente o edital de licitação, onde é especificado, inclusive, quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Trata-se de contrato de Adesão
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
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Princípios dos serviços públicos
•Princípio da Generalidade.
•Princípio da Continuidade.
•Princípio da Eficiência.
•Princípio da Modicidade.
•Princípio da cortesia
•Princípio da atualidade
Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
•Princípio da mutabilidade
•Princípio da segurança
•Dentre outros
Concessão, permissão e autorização de serviços públicos
Concessão de serviço público
•Execução de serviço público
•Licitação
•Modalidade concorrência
•Contrato administrativo adesão
•Prazo determinado
•Não-precário
•Pessoa jurídica e consórcio de empresa
•Título sempre oneroso
Permissão de serviço público
•Licitação
•Modalidade de licitação varia
•Contrato administrativo adesão
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
Autorização de serviço público
•Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público
•Sem licitação
•Ato administrativo
•Unilateral e discricionário
•Precário
•Pessoa física ou jurídica
•Título oneroso ou gratuito
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GABARITO: C
A alternativa encontra-se incorreta em detrimento do que dispõe o artigo 5º da Lei 8987/95, vejamos:
Art. 5 O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
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A questão indicada está relacionada com a prestação de serviços públicos.
• Prestação de serviços públicos:
A prestação de serviços públicos pode ser realizada de maneira direta pelos entes da Administração Pública Direta ou entes da Administração Pública Centralizada.
Salienta-se que a prestação de serviços públicos pode ser transferida a pessoas jurídicas criadas pela própria Administração Pública, especializados na execução da referida atividade. Nessa situação os serviços serão executados pelos entes integrantes da Administração Pública Indireta ou Descentralizada.
A concessão de serviços públicos encontra-se disciplinada na Lei nº 8.987 de 1995, que estipula no artigo 2º, Inciso II, o conceito de concessão comum, que pode ser entendido como a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, pelo ente público a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que comprovem capacidade para desempenhar a atividade transferida, por sua conta e risco e por prazo determinado.
• Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
A) CERTO, com base no artigo 3º, da Lei nº 8.987 de 1995, as concessões e as permissões estão sujeitas a fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
B) CERTO, de acordo com o artigo 6º, da Lei nº 8.987 de 1995, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, de acordo com a Lei nº 8.987 de 1995, nas normas pertinentes e no contrato.
C) INCORRETA, com base no artigo 40, da Lei nº 8.987 de 1995, a permissão de serviço será formalizada por meio de contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987 de 1995, das demais normas e do edital de licitação, inclusive, com relação à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
No enunciado da questão foi informado que para a formalização e permissão de serviço é suficiente o edital, contudo, conforme observado no artigo 40, da Lei nº 8.987 de 1995, a permissão de serviço será formalizada por intermédio de CONTRATO DE ADESÃO.
D) CERTO, com base no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987 de 1995, o serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, de atualidade, de generalidade, de cortesia na sua prestação e de modicidade nas tarifas.
E) CERTO, de acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 8.987 de 1995, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como, a melhoria e a expansão do serviço.
Gabarito do Professor: C)
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CONCESSÃO --> contrato administrativo.
PERMISSÃO --> CONTRATO DE ADESÃO.
AUTORIZAÇÃO -> ATO ADM