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Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
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Gabarito: C
I. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Correto
II. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a associação de cidadãos a entidades de caráter paramilitar.
Correto
III. À luz da Constituição Federal de 1988, os rios não são bens da União.
Errado
CF/88 - Art. 20. São bens da União:
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV. A liberdade de consciência e de crença foi abolida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 8º.
Errado
CF/88 - Art. 5º
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
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Racismo
•Inafiançável
•Imprescritível
•Sujeito a pena de reclusão
(não existe crime de racismo com pena de detenção)
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Examinemos as afirmações lançadas:
I. “Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, CF/88). Logo, CORRETA essa afirmativa.
II. “No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a associação de cidadãos a entidades de caráter paramilitar”.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XXII, CF/88). Como se vê, CORRETA essa afirmativa.
III. “À luz da Constituição Federal de 1988, os rios não são bens da União”.
Essa afirmação exige conhecimento relacionado à Organização do Estado, em especial no que tange aos bens da União. Conforme a CF/88, temos que: “Art. 20. São bens da União: [...] III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”. Ante o exposto, INCORRETA essa afirmativa.
IV. “A liberdade de consciência e de crença foi abolida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 8º”.
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (art. 5º, VI, CF/88). Com se vê, o diploma constitucional sobredito assegura a liberdade de consciência e de crença. Ademais, tal direito consubstancia uma garantia fundamental do ser humano. Assim, não há nenhuma razoabilidade em se afirmar que a liberdade de consciência e de crença foi abolida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. INCORRETA essa afirmativa.
Ante o exposto, apenas duas afirmativas estão corretas.
GABARITO: C.
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I – CORRETO: Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
II – CORRETO: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
III – INCORRETO: Art. 20. São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV – INCORRETO: Art. 5º VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Letra C.
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Para quem não entendeu, a III está correta também, sim, os rios não são da União, pois eles pertencem aos estados, somente são da União, os rios em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
É do Estado, o que não é União, e nesse caso, a questão não especificou, portanto, é do Estado.
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